Usucapião 1065429-97.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2014

Valor da Causa

R$ 127.254,40

Órgão julgador

01 Registros Publicos de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Jane Franco Martins

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO MACHADO

CPF

Autor

MONICA ALMERINDA MACHADO

CPF

Autor

CLAUDIA SANDRA MACHADO DOS SANTOS

CPF

Autor

FERNANDO ROCHA FREIRE

CPF

Autor

EDUARDO ROCHA FREIRE

Reu

Advogados / Representantes

DARIO DE SOUZA BRASIL

OAB/SP 180456·CPF·Representa: Autor

DEBORA DUARTE DE LIMA

OAB/SP 309626·CPF·Representa: Réu

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP 160641·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

CARLOS ALBERTO MACHADO

CPF

Autor

MONICA ALMERINDA MACHADO

CPF

Autor

CLAUDIA SANDRA MACHADO DOS SANTOS

CPF

Autor

FERNANDO ROCHA FREIRE

CPF

Autor

EDUARDO ROCHA FREIRE

Reu

PMSP - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

TERCEIRO

PROCURADOR(A) CHEFE DA PROCURADORIA DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

PROCURADOR(A) CHEFE DA UNIAO NO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

LOURENCO CETRA

TERCEIRO

JOSE FRANCISCO SETARA

TERCEIRO

FIORAVANTE SETARA ALONCO

TERCEIRO

CLOVIS SETARA

TERCEIRO

MARIA DE FATIMA SETARA ALONSO

TERCEIRO

GERSON COSTA CRUZ

TERCEIRO

JOSE DE ALMEIDA

TERCEIRO

ROSA MARTINS DA SILVA CETRA

TERCEIRO

MARIA APARECIDA SETARA

TERCEIRO

ANA APARECIDA SETERA

TERCEIRO

MARIZA DERTINATTI SETARA

TERCEIRO

JUVENAL ALONSO

TERCEIRO

MARLENE AUGUSTO SECCO CRUZ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2024, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2024, 00:50

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 19:59

Conclusos para despacho

15/10/2024, 07:37

Recebidos os autos

14/10/2024, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/02/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 19:16

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de Contra-razões

02/11/2023, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2023, 10:24

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:24

Documentos

Decisão

•15/10/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 13:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2024, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2024, 00:50

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 19:59

Conclusos para despacho

15/10/2024, 07:37

Recebidos os autos

14/10/2024, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/02/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 19:16

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de Contra-razões

02/11/2023, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2023, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/10/2023, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2023, 11:53

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:02

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/10/2023, 20:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2023, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/09/2023, 00:33

Julgado procedente o pedido

26/09/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2023, 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/09/2023, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 12:20

Conclusos para despacho

14/09/2023, 11:40

Conclusos para despacho

14/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dario de Souza Brasil (OAB 180456/SP), Debora Duarte de Lima (OAB 309626/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1065429-97.2014.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: CARLOS ALBERTO MACHADO - Conteste: Eduardo Rocha Freire - Vistos. 1. Considerando que o contestante é irmão dos autores, e que as partes concordaram expressamente com sua inclusão no polo ativo (fls. 648/649 e 651/652), retifique-se o polo ativo da ação, para nele incluir Eduardo Rocha Freire. Anote-se. 2. No m

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 14:26

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 09:58

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:51

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2023, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/08/2023, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2023, 10:06

Conclusos para despacho

09/08/2023, 09:49

Conclusos para despacho

09/08/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 12:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2023, 06:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/04/2023, 00:47

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 15:27

Juntada de Mandado

26/04/2023, 15:27

Juntada de Petição de Contestação

25/11/2022, 14:40

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 15:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/07/2022, 01:02

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 16:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2021, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2021, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2021, 13:51

Conclusos para despacho

10/09/2021, 11:03

Conclusos para despacho

10/09/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/08/2021, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2021, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2021, 14:48

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 17:00

Conclusos para despacho

17/08/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2021, 15:07

Expedição de Carta.

12/05/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 16:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/06/2020, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/06/2020, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2020, 13:03

Conclusos para despacho

27/05/2020, 22:11

Conclusos para decisão

27/05/2020, 21:53

Conclusos para despacho

26/05/2020, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 17:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2020, 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/04/2020, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2020, 16:11

Conclusos para despacho

13/03/2020, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2020, 16:07

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 03:34

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 11:36

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 13:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2019, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/08/2019, 09:58

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/07/2019, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2019, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2019, 15:18

Conclusos para despacho

26/07/2019, 13:09

Conclusos para despacho

26/07/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 20:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2019, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2019, 10:42

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 12:36

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2018, 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2018, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2018, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2018, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2018, 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2018, 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2018, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2018, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2018, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2018, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2018, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2018, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2018, 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2018, 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2018, 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2018, 11:26

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:14

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:13

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:13

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:13

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:13

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:13

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:13

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:12

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:12

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:12

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:12

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:12

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:12

Expedição de Carta.

13/07/2018, 12:11

Expedição de Carta.

13/07/2018, 10:31

Expedição de Carta.

13/07/2018, 10:31

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 11:52

Ato ordinatório praticado

21/06/2018, 10:36

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 14:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/05/2017, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/05/2017, 09:27

Ato ordinatório praticado

19/05/2017, 18:13

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 18:02

Ato ordinatório praticado

11/05/2017, 15:07

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2016, 10:53

Ato ordinatório praticado

06/05/2016, 10:49

Expedição de Certidão.

06/05/2016, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2015, 14:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2015, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2015, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2015, 17:54

Conclusos para decisão

01/10/2015, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2015, 11:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2015, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/08/2015, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2015, 13:44

Conclusos para decisão

10/08/2015, 14:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2015, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2015, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2015, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2015, 14:53

Conclusos para decisão

17/06/2015, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2015, 12:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/03/2015, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/03/2015, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2015, 18:17

Conclusos para decisão

06/02/2015, 15:50

Expedição de Certidão.

06/02/2015, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2015, 15:48

Ato ordinatório praticado

12/12/2014, 23:42

Expedição de Certidão.

28/10/2014, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/10/2014, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2014, 16:26

Expedição de Certidão.

20/08/2014, 14:47

Distribuído por sorteio

16/07/2014, 14:12

Decisão

•23/10/2023, 11:53

Sentença

•26/09/2023, 17:32

Decisão

•14/09/2023, 12:20

Decisão

•30/08/2023, 18:05

Despacho

•09/08/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 16:36

Decisão

•10/09/2021, 13:51

Decisão

•18/08/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 16:07

Todos os documentos(31)

Decisão

•15/10/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 13:07

Decisão

•23/10/2023, 11:53

Sentença

•26/09/2023, 17:32

Decisão

•14/09/2023, 12:20

Decisão

•30/08/2023, 18:05

Despacho

•09/08/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 16:36

Decisão

•10/09/2021, 13:51

Decisão

•18/08/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 16:07

Decisão

•18/06/2020, 13:03

Decisão

•06/04/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 11:36

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 11:14

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 13:58

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 14:01

Decisão

•26/07/2019, 15:18

Ato Ordinatório

•27/06/2019, 15:21

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 14:34

Ato Ordinatório

•19/05/2017, 18:13

Ato Ordinatório

•06/05/2016, 10:49

Decisão

•09/10/2015, 17:54

Decisão

•20/08/2015, 13:44

Decisão

•06/07/2015, 14:53

Decisão

•13/02/2015, 18:17

Ato Ordinatório

•28/10/2014, 16:27