Execução de Título Extrajudicial 1001682-65.2024.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001682-65.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pablo Buosi Molina (OAB 196887/SP) Processo 1001682-65.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Djmp Comércio de Materiais de Limpeza Ltda Epp - Vistos. Dispenso a intimação da parte executada relativamente à penhora efetivada (bloqueio SISBAJUD on-line), tendo em vista a presunção da ciência da constrição, em razão da necessária comunicação da instituição financeira ao cliente, bem como pela própria movimentação bancária. Nesse sentido, oportuno reproduzir a seguinte ementa: "Cumprimento de sentença. Penhora. Bloqueio do montante da condenação junto à instituição bancária. Executada assistida pela Defensoria Pública. Desnecessidade de intimação pessoal. Conhecimento presumido do ato judicial levado a efeito. Agravo desprovido. O bloqueio de dinheiro da conta corrente da devedora gera efeitos - sendo presumido seu conhecimento. Daí porque, até mesmo pela agilidade preconizada pela reforma do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da executada, assistida pela Defensoria Pública, de depósito judicial do valor da condenação é desnecessária. (Agravo de Instrumento n° 0526497-48.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo V.U. Relator Desembargador KIOITSI CHICUTA 20.01.2011).". No mais, diante do lapso temporal transcorrido, sem qualquer manifestação da executada, proceda a z. serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 73/76 e, após o decurso do prazo para recurso desta decisão, expeça-se, em favor da parte exequente, mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme formulário anexado à fl. 82 dos autos. Demais disso, proceda a Serventia, via RENAJUD, a inserção da restrição de transferência no veículo indicado à fl. 84. Para tanto, deve a exequente recolher a taxa de pesquisa, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Por sua vez, por ora, indefiro a inserção da restrição de circulação, visto que nem sequer houve no presente feito tentativa de localização do referido bem. Por fim, indefiro o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, visto que a executada trata-se de sociedade limitada, e em tal tipo societário, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa, de modo que para atingir os bens do empresário necessária a desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do abuso, nos termos do art. 50, do Código Civil, devendo tal requerimento ser manejado por meio do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)