Execução de Título Extrajudicial 1000154-93.2024.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000154-93.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Eliezer Weber de Paula Souza (OAB 193871/SP), Cesar Augusto Moreira (OAB 488084/SP) Processo 1000154-93.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alisim Gestão Condominial Eireli - Exectda: Milena Tasselli - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 51/57) oposta por MILENA TASSELLI nos autos da execução movida pela ALISIM GESTÃO CONDOMINIAL EIRELI alegando a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa da excepta, bem como alegando o inadimplemento contratual daquela. Instada, a excepta manifestou-se (fls. 81/92). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Preliminarmente, afasto a alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovação da execução da obra fato gerador do débito executado, uma vez que a presente se funda em título executivo, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de demonstração do adimplemento da obrigação, o qual se presume. Fica afastada também a tese da ilegitimidade ativa, uma vez que a exequente foi eleita como a responsável pela cobrança judicial das cotas condominiais extraordinárias, mediante o sistema de antecipação de contas, conforme se infere da Cláusula Quinta do contrato firmado entre o Condomínio Cotia 1 Castanheira e a MALBEC CONSTRUTORA (fls. 24/29). Pois, no mérito, de rigor consignar que a jurisprudência consolidou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício e que não exigem dilação probatória. Assim, a existência de prova pré-constituída é requisito essencial para sua admissibilidade. Outro não é o entendimento do E. TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Despesas condominiais Exceção de pré-executividade Rejeição Jurisprudência pacífica do STJ, firmada no julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que a exceção de pré-executividade somente se presta à veiculação de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, não verificadas, "in concreto" Agravante que não veiculou, oportunamente, via impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do que preceitua o art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, [...] Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152965-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Destarte, não conheço a alegação de contrato não cumprido, pois não se vislumbra ser matéria cabível em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que demanda ampla dilação probatória, tendo em vista que as fotos carreadas no bojo da peça processual são insuficientes para demonstrar a veracidade das alegações. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade, uma vez que não se verifica hipótese de cabimento, nos termos da fundamentação acima. Intime-se a exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, bem como para que apresente planilha atualizada do débito. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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