Execução de Título Extrajudicial 1003285-98.2021.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003285-98.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0078/2021Teor do ato: Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 15,00 , por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.195/2014 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int.Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP)

18/02/2021, 21:25

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 342

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 342

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 342

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 336

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 336

Determinada diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 330

Todas as movimentações(347)

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