Procedimento Comum Cível 1012826-19.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012826-19.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ademir Fernando Amadeu (OAB 465196/SP) Processo 1012826-19.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arielli Costa Cavalcanti - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela, na qual a autora afirma que em 15 de abril de 2015 houve bloqueio indevido de duas de suas contas mantidas no Instagram, gerida pelo réu. Aduz que a sua conta pessoal, principal (@arika_cav), na qual registra fotos, memórias e recordações foi suspensa, sob a alegação de que outra conta a ela vinculada (@valen_vava_cavalcanti) não seguiu as regras da plataforma. Afirma que esta segunda conta foi criada para publicar registros de sua filha (menor) e seguia todos os termos de uso. Diz que procedeu diversas tentativas administrativas de recuperação de ambas, porém sem sucesso, tendo, até mesmo, efetuado reclamações junto ao Procon (fls. 21/22) e ao site Reclame Aqui (fls. 23/24), também sem êxito. Por fim, assevera que o requerido não apresentou motivo específico para a punição, uma vez que apontou apenas a existência genérica de comportamentos que violam as diretrizes da comunidade ou termos de uso, sem lhe resguardar o direito à informação, contraditório e ampla defesa. Requer a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar o restabelecimento das duas contas mencionadas. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, consistente no fato de que a violação dos termos de uso, alegada na resposta do requerido no procedimento instaurado pelo Procon (fls. 21/22), pode envolver ameaça ou violação a direitos individuais dos demais usuários da plataforma, solicitamos a recusa com base no item 5, ii dos Termos de Uso (utilização para fins diversos das finalidades do site), e no item 5, viii dos Termos de Uso (violação de direitos individuais), não indica especificamente qual seria a infração cometida na conta @valen_vava_cavalcanti capaz de representar tamanha punição. Consigno, ainda, que mesmo em se tratando de relação privada entre as partes, em homenagem ao princípio contratual da boa-fé objetiva, há a necessidade de que a decisão da plataforma seja claramente motivada, o que, ao que tudo indica, não ocorreu. O perigo de dano, por sua vez, consiste no risco de perdimento de todas as fotos, memórias, recordações pessoais da autora publicadas na plataforma, eis que o réu indicou o prazo em que as contas seriam desabilitadas permanentemente (fls. 15). Por fim, não verifico perigo de irreversibilidade da determinação de restabelecimento das contas, uma vez que, caso revogada a medida, as mesmas poderão ser suspensas novamente. Assim, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência para o fim de determinar ao réu que restabeleça as contas da autora (@arika_cav e @valen_vava_cavalcanti), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora como medida de celeridade processual, comprovando-se em seguida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Citação via portal eletrônico. Providencie a z. serventia a exclusão da tarja indicativa de urgência, diante da apreciação da tutela provisória. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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