Cumprimento de sentença 0700210-35.2012.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2012

Valor da Causa

R$ 488.313,65

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Eros Piceli 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Eros Piceli

Partes do Processo

ALDEMIR HONORATO DA SILVA

CPF

Autor

PROTVEL ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AMIGOS CONDUTORES DE VEICULOS

CNPJ

Reu

WALLACE LAENDER DOS SANTOS

CPF

Reu

MARCONE JUNIO ASSIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE PERETE

OAB/SP 265205·CPF·Representa: Autor

LARISSA DE MORAES LINO

OAB/SP 470419·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP 294137·CPF·Representa: Réu

ANDRE PERDIAO VIANA

Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE PERETE

OAB/SP 265205·CPF·Representa: Autor

LARISSA DE MORAES LINO

OAB/SP 470419·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP 294137·CPF·Representa: Réu

ANDRE PERDIAO VIANA

Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

CPF·Representa: Réu

MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA

OAB/SP 294137·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 15:36

Conclusos para despacho

05/03/2026, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 12:26

Arquivado Provisoriamente

26/02/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:30

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:26

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 08:05

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

23/02/2026, 07:25

Todas as movimentações(498)

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 15:36

Conclusos para despacho

05/03/2026, 21:58

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 15:36

Decisão

•23/02/2026, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 12:26

Arquivado Provisoriamente

26/02/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:30

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:26

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 08:05

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

23/02/2026, 07:25

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 10:06

Determinada Requisição de Informações

15/01/2026, 09:45

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 11:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/09/2025, 10:40

Conclusos para decisão

28/08/2025, 10:28

Conclusos para decisão

07/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/08/2025, 16:20

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:18

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 15:08

Ato ordinatório

04/07/2025, 14:54

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 14:46

Conclusos para decisão

05/06/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 11:13

Conclusos para despacho

04/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2025, 09:21

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:17

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:56

Juntada de Ofício

07/04/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 12:39

Ato ordinatório

13/02/2025, 11:54

Expedição de Ofício.

11/02/2025, 10:16

Expedição de Ofício.

11/02/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:01

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:56

Ato ordinatório

16/01/2025, 13:59

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/01/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 17:09

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/12/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2024, 08:49

Conclusos para despacho

13/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:29

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:29

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:29

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:46

Ato ordinatório

23/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 12:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

02/08/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 12:40

Bloqueio/penhora on line

26/07/2024, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2024, 10:30

Conclusos para despacho

01/07/2024, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 12:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/06/2024, 10:58

Juntada de Ofício

06/05/2024, 08:35

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 08:35

Juntada de Ofício

06/05/2024, 08:30

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 08:29

Juntada de Ofício

06/05/2024, 08:06

Juntada de Ofício

06/05/2024, 08:01

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 08:00

Conclusos para despacho

30/04/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos

05/04/2024, 16:37

Conclusos para decisão

04/04/2024, 09:10

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 08:58

Conclusos para despacho

01/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/03/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 09:34

Penhora Deferida

15/03/2024, 08:29

Conclusos para decisão

12/03/2024, 10:22

Protocolo Juntado

04/03/2024, 09:09

Protocolo Juntado

04/03/2024, 09:09

Conclusos para despacho

26/02/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 13:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2024, 09:02

Conclusos para decisão

14/02/2024, 08:36

Conclusos para despacho

31/01/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 15:05

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:21

Juntada de Ofício

03/11/2023, 10:27

Juntada de Outros documentos

03/11/2023, 10:27

Conclusos para decisão

19/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 05:46

Ato ordinatório

29/09/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 10:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2023, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 00:38

Ato ordinatório

10/09/2023, 00:18

Expedição de Ofício.

10/09/2023, 00:15

Expedição de Carta precatória.

05/09/2023, 22:11

Expedição de Carta precatória.

05/09/2023, 22:11

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Perete (OAB 265205/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), André Perdião Viana (OAB 104996/MG), Larissa de Moraes Lino (OAB 470419/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 1445/MG), André Perdião Viana (OAB 104996/MG) Processo 0700210-35.2012.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ALDEMIR HONORATO DA SILVA - Exectdo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA AMIGOS CONDUTORES DE VEÍCULOS - PROTVEL, Wallace Laender dos Santos, Marcone Junio Assis - Ciência às partes da indisponibilid

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:08

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 17:01

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

30/08/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:36

Ato ordinatório

30/08/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 09:56

Conclusos para decisão

16/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 10:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/08/2023, 14:43

Conclusos para decisão

31/07/2023, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/07/2023, 17:59

Juntada de Certidão

25/07/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 17:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/07/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 09:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2023, 09:27

Conclusos para decisão

12/07/2023, 14:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

11/07/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 09:31

Bloqueio/penhora on line

05/06/2023, 09:51

Conclusos para decisão

02/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 22:25

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:51

Juntada de Ofício

22/05/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 09:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/05/2023, 09:22

Conclusos para despacho

10/05/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 11:33

Juntada de Ofício

08/05/2023, 09:13

Juntada de Ofício

08/05/2023, 09:10

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:52

Ato ordinatório

28/04/2023, 15:46

Juntada de Ofício

27/04/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 09:36

Juntada de Ofício

26/04/2023, 08:35

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 15:27

Juntada de Ofício

13/04/2023, 08:35

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 12:40

Juntada de Ofício

11/04/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 09:32

Ato ordinatório

05/04/2023, 08:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 08:26

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 08:25

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 08:25

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 08:24

Juntada de Ofício

05/04/2023, 08:19

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 08:18

Juntada de Ofício

03/04/2023, 08:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 08:24

Juntada de Ofício

31/03/2023, 08:12

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 08:12

Juntada de Ofício

29/03/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 13:05

Juntada de Ofício

28/03/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 14:28

Conclusos para decisão

28/03/2023, 12:54

Juntada de Ofício

27/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 13:41

Juntada de Ofício

27/03/2023, 08:47

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 08:46

Juntada de Ofício

27/03/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/03/2023, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:45

Penhora Deferida

06/03/2023, 16:58

Conclusos para decisão

06/03/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 11:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/02/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 12:34

Ato ordinatório

27/01/2023, 10:28

Bloqueio/penhora on line

21/01/2023, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2023, 09:18

Conclusos para decisão

12/01/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2022, 10:21

Conclusos para despacho

21/11/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 00:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

25/10/2022, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2022, 16:19

Bloqueio/penhora on line

02/09/2022, 14:53

Conclusos para despacho

02/09/2022, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2022, 16:20

Juntada de Ofício

27/07/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 15:19

Protocolo Juntado

27/07/2022, 15:19

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 11:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

27/04/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 11:22

Bloqueio/penhora on line

17/12/2021, 06:12

Conclusos para despacho

15/12/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2021, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2021, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2021, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 01:12

Proferido Despacho

19/11/2021, 18:02

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:36

Processo Desarquivado Com Reabertura

17/11/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 06:31

Incidente Processual Instaurado

11/05/2021, 14:47

Arquivado Provisoriamente

28/01/2020, 13:10

Incidente Processual Instaurado

27/01/2020, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2019, 16:58

Decisão

16/12/2019, 14:18

Recebidos os Autos da Assistente Social

04/12/2019, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino

04/12/2019, 13:20

Conclusos para despacho

04/12/2019, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2019, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2019, 16:06

Proferido Despacho

06/11/2019, 15:35

Conclusos para despacho

06/11/2019, 14:30

Incidente Processual Instaurado

05/11/2019, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2019, 11:26

Proferido Despacho

21/10/2019, 14:06

Conclusos para despacho

21/10/2019, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2019, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 14:07

Proferido Despacho

10/10/2019, 16:13

Conclusos para despacho

09/10/2019, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2019, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2019, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2019, 09:43

Juntada de Ofício

06/09/2019, 09:37

Juntada de Ofício

06/09/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2019, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2019, 11:02

Proferido Despacho

21/08/2019, 16:48

Conclusos para despacho

21/08/2019, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2019, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2019, 12:11

Proferido Despacho

22/07/2019, 15:44

Conclusos para despacho

22/07/2019, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2019, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2019, 11:06

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 11:03

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 14:28

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2019, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2019, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2019, 10:40

Bloqueio/penhora on line

10/05/2019, 15:27

Conclusos para despacho

10/05/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2019, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2019, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2019, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2019, 13:47

Proferido Despacho

07/03/2019, 14:40

Conclusos para despacho

06/03/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2019, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2019, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2019, 10:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/01/2019, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2019, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2019, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2018, 16:11

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2018, 16:47

Decisão

09/11/2018, 14:39

Mudança de Classe Processual

09/11/2018, 13:33

Conclusos para despacho

09/11/2018, 13:32

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/11/2018, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 15:39

Arquivado Provisoriamente

02/10/2018, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2018, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2018, 17:25

Proferido Despacho

21/09/2018, 13:30

Conclusos para despacho

21/09/2018, 12:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/09/2018, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/09/2016, 11:59

Expedição de Certidão.

12/09/2016, 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2016, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2016, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2016, 18:51

Embargos de Declaração Acolhidos

24/11/2015, 17:28

Expedição de Certidão.

18/11/2015, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/05/2015, 13:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/05/2015, 13:39

Expedição de Certidão.

13/05/2015, 13:48

Proferido Despacho

08/05/2015, 16:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2015, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2015, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2015, 10:27

Julgada Procedente em Parte a Ação

27/04/2015, 16:14

Conclusos para julgamento

18/02/2015, 19:14

Conclusos para despacho

13/10/2014, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2014, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2014, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2014, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2014, 18:28

Decisão

23/09/2014, 17:18

Conclusos para despacho

19/09/2014, 14:45

Juntada de Petição de Réplica

03/09/2014, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2014, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2014, 10:58

Proferido Despacho

04/08/2014, 09:31

Conclusos para despacho

16/04/2014, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2014, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2014, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2014, 10:38

Proferido Despacho

20/01/2014, 17:54

Expedição de Certidão.

26/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2013, 00:00

Decisão

15/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2013, 00:00

Juntada de Carta

09/04/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2013, 00:00

Juntada de Carta precatória

19/03/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

17/10/2012, 00:00

Expedição de Carta precatória.

07/05/2012, 00:00

Proferido Despacho

27/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2012, 00:00

Decisão

24/01/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

18/01/2012, 00:00

Despacho

•15/01/2026, 09:45

Decisão

•16/09/2025, 10:40

Decisão

•28/07/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:54

Decisão

•26/05/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:54

Decisão

•07/01/2025, 17:09

Decisão

•10/12/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 17:41

Todos os documentos(111)

Despacho

•06/03/2026, 15:36

Decisão

•23/02/2026, 07:25

Despacho

•15/01/2026, 09:45

Decisão

•16/09/2025, 10:40

Decisão

•28/07/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:54

Decisão

•26/05/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:54

Decisão

•07/01/2025, 17:09

Decisão

•10/12/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 17:41

Decisão

•26/07/2024, 10:30

Decisão

•26/07/2024, 10:30

Despacho

•05/06/2024, 10:58

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Acórdão

•16/05/2024, 13:43

Decisão

•05/04/2024, 16:37

Decisão

•15/03/2024, 08:29

Decisão

•15/02/2024, 09:02

Decisão

•30/11/2023, 15:05

Decisão

•09/11/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 15:19

Decisão

•18/09/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•10/09/2023, 00:18

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:17

Decisão

•02/08/2023, 14:43

Acórdão

•25/07/2023, 15:36

Acórdão

•25/07/2023, 15:36

Acórdão

•25/07/2023, 15:36

Acórdão

•25/07/2023, 15:36

Acórdão

•25/07/2023, 15:36

Acórdão

•25/07/2023, 15:36

Acórdão

•25/07/2023, 15:36

Acórdão

•25/07/2023, 15:36

Acórdão

•25/07/2023, 15:35

Acórdão

•25/07/2023, 15:35

Acórdão

•25/07/2023, 15:35

Acórdão

•25/07/2023, 15:35

Acórdão

•25/07/2023, 15:35

Acórdão

•25/07/2023, 15:35

Decisão

•17/07/2023, 09:27

Decisão

•05/06/2023, 09:51

Despacho

•11/05/2023, 09:22

Acórdão

•10/05/2023, 11:33

Acórdão

•10/05/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:46

Decisão

•11/04/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 08:30

Decisão

•06/03/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 10:28

Decisão

•21/01/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 09:18

Despacho

•23/11/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 16:19

Decisão

•02/09/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 16:20

Decisão

•17/12/2021, 06:12

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 10:14

Despacho

•19/11/2021, 18:02

Decisão

•16/12/2019, 14:18

Despacho

•06/11/2019, 15:35

Despacho

•21/10/2019, 14:06

Despacho

•10/10/2019, 16:13

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 09:43

Despacho

•21/08/2019, 16:48

Despacho

•22/07/2019, 15:44

Ato Ordinatório

•25/06/2019, 11:06

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 10:40

Decisão

•10/05/2019, 15:27

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 14:44

Despacho

•07/03/2019, 14:40

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 10:29

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 16:11

Decisão

•09/11/2018, 14:39

Despacho

•21/09/2018, 13:30

Decisão

•24/11/2015, 17:28

Despacho

•08/05/2015, 16:41

Sentença

•27/04/2015, 16:14

Despacho

•23/09/2014, 17:18

Despacho

•04/08/2014, 09:31

Despacho

•20/01/2014, 17:54

Despacho

•15/05/2013, 16:43

Despacho

•27/04/2012, 14:36

Despacho

•24/01/2012, 14:48