Execução Fiscal 1500542-97.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2017

Valor da Causa

R$ 10.680,98

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

ANDERSON FERREIRA DA MOTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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JOÃO ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP 276175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Bloqueio/penhora on line

06/05/2026, 14:39

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:01

Reativação de Processo Suspenso

06/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:56

Autos no Prazo

20/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 19:08

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/02/2026, 18:55

Conclusos para decisão

18/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:46

Todas as movimentações(87)

Bloqueio/penhora on line

06/05/2026, 14:39

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:01

Reativação de Processo Suspenso

06/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:56

Autos no Prazo

20/03/2026, 16:38

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 14:39

Decisão

•18/02/2026, 18:55

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legal

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Expedição de Certidão.

01/03/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 19:08

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/02/2026, 18:55

Conclusos para decisão

18/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:46

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

18/12/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 12:37

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 12:37

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 12:37

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:27

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 03:50

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 23:32

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/09/2025, 14:42

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/07/2025, 15:14

Conclusos para decisão

18/07/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Araújo da Silva (OAB 276175/SP) Processo 1500542-97.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Anderson Ferreira da Mota - Vistos. Os embargos não podem ser conhecidos no bojo da própria execução porque há previsão legal expressa de que se trata de ação autônoma a ser distribuída por dependência à execução (artigo 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). O peticionamento eletrônico obrigatório através do portal E-SAJ para os processos das competências Execução Fiscal Estadual e Execução Fiscal Municipal foi objeto do Comunicado 183/2014, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça. O simples protocolo da petição não tem o condão de interromper o prazo para a interposição dos Embargos à Execução Fiscal porque ocorreu na vigência da obrigatoriedade do protocolamento eletrônico e a correta formação do processo é responsabilidade do próprio advogado. Assim, com base no princípio da fungibilidade, recebo os embargos à execução fiscal de folhas retro como exceção de pré-executividade. Proceda a Serventia à recategorização da peça junto ao SAJ, para que passe a constar como exceção de pré-executividade. Indefiro o pedido de desbloqueio, porque o bloqueio, conforme decisão de fls. 30/31, é realizado a título de arresto, o que pressupõe a ausência de citação do executado. No mais, intime-se a Fazenda Pública para manifestação sobre a exceção de pré-executividade, no prazo legal. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 19:28

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

08/05/2025, 19:27

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

08/05/2025, 14:01

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de Embargos infringentes

31/03/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 09:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 09:57

Conclusos para decisão

05/09/2024, 10:32

Suspensão do Prazo

01/05/2024, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 09:57

Suspensão do Prazo

20/02/2024, 04:14

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

05/02/2024, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2024, 12:07

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2022, 10:12

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2022, 00:00

Expedição de Carta.

30/05/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

20/10/2019, 01:28

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 10:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/10/2019, 10:41

Conclusos para despacho

07/10/2019, 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/06/2017, 00:00

Expedição de Carta.

11/06/2017, 14:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

17/04/2017, 10:37

Conclusos para decisão

04/04/2017, 10:42

Distribuído por sorteio

30/03/2017, 13:01

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 09:45

Decisão

•22/09/2025, 14:42

Decisão

•22/07/2025, 15:14

Decisão

•08/05/2025, 19:27

Decisão

•06/09/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 12:33

Despacho

•30/09/2022, 10:12

Despacho

•09/10/2019, 10:41

Decisão

•17/04/2017, 10:37