Agravo de Instrumento 2135765-35.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo de Instrumento 2135765-35.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Genivaldo Ferreira Matos - Agravado: Supermercado Casper Libero Ltda. - Interessado: Laspro Administradora Judicial - I. Nº 2135765-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferidas pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, que, no âmbito da falência da agravada, rejeitou impugnação de crédito apresentada pelo agravante, declarando a decadência (fls. 100 dos autos de origem). O agravante alega que foi empregado da falida e que não obteve êxito em receber seu crédito na Justiça do Trabalho, apesar da existência de certidão de crédito no valor de R$ 26.711,62 (vinte e seis mil, setecentos e onze reais e sessenta e dois centavos), homologada pelo r. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo. Sustenta que o reconhecimento da decadência merece reforma, pois o prazo trienal previsto no artigo 10, §10, da Lei 11.101/2005 somente foi introduzido pela Lei 14.112/2020, em vigor desde 23 de janeiro de 2021, não sendo possível sua aplicação retroativa a falência decretada em 29 de abril de 2020. Afirma que a decadência não pode ser aplicada em seu desfavor, pois o crédito tem natureza alimentar, decorre de relação de emprego e é protegido constitucionalmente. Alega, ainda, que o prazo decadencial deve ser contado a partir da vigência da nova lei e não, de forma retroativa, sob pena de violação às garantias constitucionais atinentes ao direito adquirido, à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, agredindo a segurança jurídica. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar sua exclusão do Quadro Geral de Credores antes do julgamento final, postulando, ao final, o provimento do recurso, afastada a decadência e determinado o regular processamento da impugnação de crédito (fls. 01/07). II. O relato formulado denota a necessidade de aplicação do artigo 1.019, inciso I do CPC de 2015, pois persiste evidente perigo de dano processual de difícil reparação, consistente no imediato arquivamento dos autos da impugnação em pauta, o que pode gerar dano processual e prejuízo para a análise futura do pleito do recorrente pelo Colegiado. Assim, fica deferido o efeito suspensivo, com o fim de que se aguarde o julgamento deste recurso antes que se dê continuidade ao trâmite do feito em primeira instância. III. Concedo prazo para apresentação de contraminuta. IV. Dê-se, após, vista ao Ministério Público. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Adriano Oliveira dos Santos (OAB: 382659/SP) - Marcello D`aguiar (OAB: 215848/SP) - Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - 4º andar

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Prazo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Recurso Extraordinário

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Expedição de Certidão.

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias

Expedição de Certidão.

Prazo

Expedição de Certidão.

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