Monitória 1185159-87.2023.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1185159-87.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/04/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vf Rossetti Franqueadora e Participações Ltda. - Apelada: Fabiana Menucci Nunes Pereira - Apelada: Michely Joyce Gomes Melgaço - Nº 1185159-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Verifica-se que a apelante, que é pessoa juridica, pleiteia a gratuidade da justiça, sem, contudo, juntar qualquer documento para fundamentar sua pretensão. Ocorre que, no caso das pessoas jurídicas, a Súmula 481, do C. STJ, preceitua que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". Assim, a fim de fazer prova da insuficiência de recursos para arcar com o preparo recursal, deve a apelante juntar aos autos, no prazo de 5 dias: (i) balanço patrimonial dos últimos dois exercícios; e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas e produtos bancários de que seja titular. Fica facultado à apelante apresentar, também, outros documentos que, a seu critério, se mostrem adequados à comprovação de sua condição. Após a apresentação da documentação ou do decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. São Paulo, 8 de maio de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Sergio Pereira Cavalheiro (OAB: 180889/SP) - Tatiana Alves Raymundo Lowenthal (OAB: 235229/SP) - Tarsila Machado Alves (OAB: 232297/SP) - 4º Andar

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/03/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 00:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/02/2025, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 03:07

Julgada Procedente a Ação

19/12/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 11:01

Conclusos para despacho

17/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:52

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:43

Sentença

•19/12/2024, 14:47

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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