Agravo de Instrumento 2127116-81.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo de Instrumento 2127116-81.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Prieto Alimentos S.a - Agravante: Cold Cuts Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda - Agravado: O Juizo. - Interessado: Compasso Administração Judicial (Administrador Judicial) - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Município de Cajamar - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Município de Lauro de Freitas - Interessado: Estado da Bahia - Interessado: Schoeler Alimentos Ltda. - Interessado: Banco do Brasil Sa - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessada: Tania Rodrigues do Nascimento - Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A - Interessado: Banco Inter S/A - Interessado: Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: I&m Papéis e Embalagens Ltda - Interessado: Cooperativa de Credito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista Sicoob Unimais Leste Paulista - Interessado: Frigodeliss Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Fuchs Gewurzedo Brasil Ltda - Interessado: Usina Colombo S/A Acucar e Alcool - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Bora Transportes Ltda - Interessado: Viskase Brasil Embalagens Ltda. - Interessado: Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda - Interessado: Jati Serviços Comercio e Importação de Aços Ltda - Interessado: J.a. Comércio de Generos Alimentícios e Serviços Ltda - Interessado: Coopavel - Cooperativa Agroindustrial - Interessado: Totvs S/A - Interessado: Saci Comercio de Tintas Ltda - Interessado: Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria - Interessado: Unikrafht Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Interessado: Mega Fabricação de Rótulos Eireli - Interessado: Banco Bs2 S/A - Interessado: Banco Bocom Bbm S/A - Interessado: Ashland Industria de Ingredientes do Brasil Ltda. - Interessado: São Leopoldo Transp. Reven e Retal Diesel Ltda - Interessado: Banco Fibra S/A - Interessado: Alibem Alimentos S.A. - Interessado: Saporiti do Brasil Ltda - Interessado: Wesley Guimarães da Silva - Interessado: Revimaq Assistencia Tecnica Maq e Com Lt - Interessado: Yorgos Ambiental Eireli - Interessado: Estik Filmes Técnicos Ltda. - Interessado: Jose Roberto Ribeiro - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Van Hessen Brazil Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Interessado: Bremil S/A - Indústria de Produtos Alimentícios - Interessado: Ari Luiz Espindola - Interessado: Charles Brandão Lima - Interessado: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Interessado: Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S.a. - Interessado: Parnaplast Indústria de Plásticos Ltda - Interessado: New Max Industrial Ltda - Interessado: Brilho Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Interessado: Doremus Alimentos Ltda - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Nº 2127116-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRIETO ALIMENTOS S.A E OUTRA, contra a r. decisão que declarou a necessidade de interpretação às novas cláusulas do Plano de recuperação judicial e determinou a apresentação de novo plano, sob pena de convolação em falência (fls. 01/37; 5143/5152 dos autos de origem). Os recorrentes sustentam, em resumo, que a decisão busca atribuir nova interpretação às cláusulas (i) 4.2.4 e 4.3 ALTERAÇÃO DE COTAS BUSCA DE INVESTIDORES e OUTROS MEIOS DE RECUPERAÇÃO; (II) 4.4., 4.4.1 E 4.4.2 CRIAÇÃO DE UPIs E ALIENAÇÃO DE ATIVOS, CONSTITUIÇÃO DE UPIs E PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE UPIS; (III) 6.1 CRÉDITOS TRABALHISTAS; (IV) 6.3.2 e 6.3.3 CREDORES FORNECEDORES DE CARCAÇA E CREDORES PARCEIROS FINANCIADORES; (v) 7.10 CRÉDITOS MODIFICAÇÃO, IMPUGNAÇÃO E DIVERGÊNCIA; que busca afastar as cláusulas 7.4 e 7.2, 7.12; que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade das garantias fidejussórias; que é contraditória em relação às cláusulas a 7.3, 7.7 e 7.6. Ainda, dizem que não se justifica a determinação de readequação do plano, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Assim, requerem: seja o presente Agravo de Instrumento recebido, atribuindo-se efeito suspensivo nos termos do art. 1.019 do CPC, para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso, e, ao final, seja INTEGRALMENTE PROVIDO O AGRAVO, para o fim de reformar a r. decisão agravada reconhecer a validade das cláusulas 4.2.4, 4.3, 4.4., 4.4.1, 4.4.10 6.1, 6.3.2, 6.3.3, 7.3, 7.2, 7.4, 7.6, 7.10 e 7.12, além de afastar a necessidade de apresentação de novo plano de recuperação judicial esquivando a penalidade de convolação em falência, por ser medida de Justiça! (fls. 36 do agravo). 3. Para a concessão de efeito suspensivo, é preciso demonstrar a probabilidade do provimento recursal e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 995, do CPC. Num exame prefacial, não se detectam indícios da probabilidade do direito das recuperandas agravantes. Primeiro que, nos termos enunciado 44 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal: A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade". Segundo que, conforme se extrai da manifestação da Administradora Judicial, não há vícios a serem sanados em relação às ponderações feitas pelo MM. Juízo a quo nas cláusulas contidas no plano de recuperação judicial (fls. 5259/52065 dos autos de origem). Por fim, temos que é válida a analogia aplicada pela r. decisão ao impôr Ficam as Recuperandas uma vez mais intimadas para adequar o Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial e apresentá-lo nestes autos, devidamente consolidado com as alterações determinadas alhures, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da decisão e convolação da Recuperação Judicial em falência, em analogia à previsão do art. 73, II, da LREF (fls. 5143/5152 dos autos de origem). Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 5. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação, após, ao Ministério Público. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) - Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) - Felipe Barbi Scavazzini (OAB: 314496/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) - Kiyoshi Ishitani (OAB: 2655/PR) - Ernesto Shinjiro Inomata (OAB: 38293/PR) - Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP) - Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP) - Marivaldo Antonio Cazumba (OAB: 126193/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Fernando Koin Krounse Dentes (OAB: 274307/SP) - Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento (OAB: 443360/SP) - Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP) - Zeile Glade (OAB: 182722/SP) - Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP) - Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB: 220548/SP) - Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 257696/SP) - Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP) - Ana Paula Bressiani Borges (OAB: 185594/SP) - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa (OAB: 320450/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB: 322436/SP) - Thiago Reis Augusto Rigamonti (OAB: 325951/SP) - Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP) - Alexandre Fontana Berto (OAB: 156232/SP) - Andre da Silva Sacramento (OAB: 237286/SP) - Jorge de Souza Junior (OAB: 331412/SP) - Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB: 271297/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB: 229614/SP) - Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP) - Vinicius Feriato (OAB: 43748/PR) - Patricia Frizzo (OAB: 45706/PR) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB: 445603/SP) - Maria Luiza Lins (OAB: 461318/SP) - Natália Anchete Vicente (OAB: 481832/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Rodrigo Refundini Magrini (OAB: 210968/SP) - Maria Fernanda Mikaela Gabriela Bárbara Maluta (OAB: 402036/SP) - Caio César Fernandes dos Santos (OAB: 96474/PR) - Jose Fernando Marucci (OAB: 24483/PR) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Diego Filipe Machado (OAB: 277631/SP) - Gilberto Massaro (OAB: 28235/SP) - Pedro Massaro Neto (OAB: 55343/SP) - Luiz Marcelo Bau (OAB: 119325/SP) - Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Alexandre Kingston (OAB: 103458/RJ) - Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP) - Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP) - Giuliana Giorgio Marrano (OAB: 179149/SP) - Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP) - Heribelton Alves (OAB: 109308/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Frederico Vianna Irigoyen (OAB: 53459/RS) - Orlei Rezende Moreira (OAB: 165067/MG) - Kelly Cristine Pereira Artem (OAB: 202910/SP) - Dean Carlos Borges (OAB: 132309/SP) - Guilherme Henrique Ferrari (OAB: 221640/SP) - Ronan Teodozo Nunes (OAB: 460207/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Ana Clara Lazzari de Freitas (OAB: 471708/SP) - Ricardo Diogo Medeiros de Araújo (OAB: 23659/SC) - Rafael Silva Martins (OAB: 345869/SP) - Talita Simone Lamblem Silva (OAB: 297023/SP) - José Valério Neto (OAB: 249734/SP) - Daniele Aparecida Barboza Costa (OAB: 402328/SP) - Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Marcos Minatel Mazza (OAB: 333980/SP) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - Marcos Wengerkiewicz (OAB: 24555/PR) - Suzana Comelato (OAB: 155367/SP) - Ivan Nascimbem Júnior (OAB: 232216/SP) - Cecília Paola Cortes Chang (OAB: 154869/SP) - Naira Vendramini de Aguiar Chagas (OAB: 204982/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º Andar

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(62)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Expedição de Certidão.

Prazo Intimação - 30 Dias

Expedição de Certidão.

Prazo Intimação - 30 Dias

Expedição de Certidão.

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(60)