Execução de Título Extrajudicial 1051738-80.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1051738-80.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1051738-80.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 69 Spe Ltda. - Exectdo: Fabio Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a parte executada, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia dos extratos dos cartões de crédito em relação aos últimos três meses; e) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, deverá o executado juntar comprovante de residência atual. 2. No mais, rejeito os argumentos apresentados pelo executado. Não há qualquer determinação legal que exija que o exequente comprove tentativa de contato ou efetue notificação extrajudicial para cobrança dos valores devidos. A simples apresentação do titulo é suficiente para o ajuizamento da ação executória. Em relação à alegação da existência de cobrança de valores já pagos, compete ao executado comprovar a quitação da parcela mediante juntada do respectivo comprovante de pagamento. Consigno finalmente que, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de cálculo do valor que o executado entende ser devido. Assim, rejeito os argumentos apresentados pelo executado e determino o prosseguimento da execução. Incabível a condenação em verba honorária, nos termos das Súmulas 517 e 519 do STJ. Manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, em termos de seguimento da execução, devendo observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Para utilização dos sistemas disponíveis neste juízo (Sisbajud, InfoJud e RenaJud), deverá ser recolhida a taxa necessária para utilização, no valor de R$ 16,00 por CPF/CNPJ e por sistema a ser utilizado, bem como providenciado o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio aguarde-se em arquivo manifestação do interessado. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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