Monitória 1017029-24.2021.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1017029-24.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/04/2026, 11:21

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem qualquer manifestação do(s) requerido(s)/executado(s) citado(s)/intimado(s) por edital. Nada Mais.

25/03/2026, 10:26

Juntada - SAJ

28/01/2026, 16:12

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. ( x ) remeto os autos para publicação de edital.

08/01/2026, 09:59

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 02 - remeto os autos para análise de última petição

19/12/2025, 18:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70671987-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/11/2025 14:59

17/11/2025, 15:18

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70561379-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/09/2025 14:02

23/09/2025, 15:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0993/2025Data da Publicação: 11/09/2025

10/09/2025, 01:27

Juntada

10/09/2025, 01:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0993/2025Teor do ato: Requerente: Recolher taxa R$374,10 (caracteres com espaço 1.247 X R$ 0,30 = R$374,10) para publicação do edital fls 213.Advogados(s): Luciano de Godoi Soares (OAB 253673/SP)

09/09/2025, 13:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Requerente: Recolher taxa R$374,10 (caracteres com espaço 1.247 X R$ 0,30 = R$374,10) para publicação do edital fls 213.

09/09/2025, 11:09

Expedição de Edital - citação - Edital - Citação - Monitória - Cível

09/09/2025, 09:42

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Encaminho os autos para cumprimento.

18/08/2025, 15:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0563/2025Data da Publicação: 11/07/2025

10/07/2025, 05:52

Juntada

10/07/2025, 05:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 09:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 11:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0324/2021Teor do ato: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples queda de receita em razão da pandemia ocasionada pela disseminação do vírus COVID-19 não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhim

11/05/2021, 14:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples queda de receita em razão da pandemia ocasionada pela disseminação do vírus COVID-19 não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas j

10/05/2021, 17:03

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem qualquer manifestação do(s) requerido(s)/executado(s) citado(s)/intimado(s) por edital. Nada Mais.

Juntada - SAJ

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. ( x ) remeto os autos para publicação de edital.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 02 - remeto os autos para análise de última petição

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70671987-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/11/2025 14:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70561379-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/09/2025 14:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0993/2025Data da Publicação: 11/09/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0993/2025Teor do ato: Requerente: Recolher taxa R$374,10 (caracteres com espaço 1.247 X R$ 0,30 = R$374,10) para publicação do edital fls 213.Advogados(s): Luciano de Godoi Soares (OAB 253673/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Requerente: Recolher taxa R$374,10 (caracteres com espaço 1.247 X R$ 0,30 = R$374,10) para publicação do edital fls 213.

Expedição de Edital - citação - Edital - Citação - Monitória - Cível

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Encaminho os autos para cumprimento.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0563/2025Data da Publicação: 11/07/2025

Juntada

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