Execução de Título Extrajudicial 1042380-43.2014.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1042380-43.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandro Ricardo Ulhoa Cintra (OAB 199111/SP) Processo 1042380-43.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES MARTINS - Vistos, Chamo o feito a ordem. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial interposta por José Fernandes Martins (espólio), em face de Sérgio Rodrigues Teixeira e Laurinda Maria Teixeira (espólio), fundado em contrato de locação, no qual, os executados figuraram como fiadores, oferecendo como garantia o imóvel consistente no apartamento 32, do Edifício Paraventi, localizado na Rua Carlos Mesquita, nº 23 - Jd. Paraventi - nesta comarca, registrado junto ao 2º CRI local, sob a matrícula nº 43.078. Os devedores foram citados às fls. 61 e 63, tendo apresentado manifestação (fls. 85/126 e 127/128), informando, também, a interposição de Embargos à Execução, processo nº 1020590-95.2017.8.26.0224, o qual foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 206/207). O crédito exequendo foi habilitado no inventário de Laurinda Maria Teixeira (fls. 82), autos nº 1001596-95.2016.8.26.0695, da Vara Única de Nazaré Paulista, sendo remetido para uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, conforme depreende-se da decisão de fls. 144/146 acostada aos autos. Decisão de fls. 129 determinou a suspensão do feito até o desfecho da ação de inventário da coexecutada, processo nº 1001596-95.2016.8.26.0695, quanto aos débitos do espólio. Tendo em vista o falecimento da parte autora, houve regularização da representação processual do espólio pelo inventariante (fls. 132/135), nomeado nos autos do processo nº 1028764-14.2016.8.26.0100, da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. Às fls. 149/181 e 184/191 os executados pugnam pela declaração de nulidade da execução, tanto pela inexigibilidade do título, quanto pela exoneração da garantia. Pedido de renúncia formulado pelo patrono dos executados (fls. 192/194) deferido às fls. 195, sendo determinada a intimação das partes para regularização da representação processual (AR positivo fls. 199/200), tendo decorrido o prazo sem manifestação. Parte autora solicita a penhora do imóvel dado em garantia à locação (fls. 215 e 219/220). Decisão de fls. 225/226 defere a penhora, com lavratura do termo às fls. 235, e matrícula averbada juntada às fls. 260/263 (AV. 07). Cartas de intimação dos executados acerca da penhora foram expedidas às fls. 265/266, no endereço em que houve as citações, sendo os AR devolvidos com a informação "MUDOU-SE" (fls. 267/268). Decisão de fls. 269 conheceu das intimações e, determinou ao exequente que apresentasse certidão do distribuidor cível acerca da existência de processo de inventário em trâmite em nome da coexecutada. Às fls. 273/274 não foi conhecido o pedido da parte executada em relação à alegação de nulidade da execução e, determinou a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, indicando, ainda, se pretende a adjudicação do bem penhorado. Nomeado perito para avaliação do valor de mercado do imóvel (fls. 299), o qual apresentou laudo às fls. 361/362, informando o valor de R$ 295.000,00 (fev./2022). Exequente manifestou-se às fls. 366, requerendo a adjudicação do imóvel, apresentando planilha atualizada do crédito. Decisões de fls. 376 e 429 determinaram a intimação dos executados acerca do pedido de adjudicação do imóvel pelo exequente. Por ora, era o que cabia pormenorizar. Compulsando os autos, observa-se que as cartas para intimação dos executados acerca do pedido de adjudicação do imóvel penhorado foram enviadas como citação (fls. 390/391 e 409/410). Logo, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, renove-se o ato, expedindo-se cartas de intimação, nos termos da decisão de fls. 376, informando os executados acerca do pedido de adjudicação, bem como, para que se manifestem no prazo de 15 dias, devendo ser observado que as cartas devem ser encaminhadas para o endereço em que os executados foram citados (fls. 61 e 63). Nesse sentido, indefiro o pedido de intimação dos executados por edital, conforme solicitado às fls. 450. Ademais, verifica-se, ainda, que o perito avaliador não foi intimado a se manifestar acerca dos honorários que pretende receber pela elaboração do laudo de fls. 361/362, nos termos da decisão de fls. 429. Quanto à petição de fls. 456 e 605, defiro a expedição de ofício ao síndico do Condomínio Edifício Paraventi, para que apresente certidão atualizada de débitos relativos à unidade condominial de nº 32. Ciente das pesquisas de endereços dos executados nos sistemas informatizados conveniados a este tribunal (fls. 515/524). Por ora, indefiro o pedido de intimação dos executados nos termos da petição de fls. 531/532, visto que, foi deferida a intimação no endereço em que as partes foram citadas nos autos. Ao exequente, no prazo de 15 dias, junte aos autos: 1) certidão de objeto e pé dos processos de inventário nº 1001596-95.2016.8.26.0695, da Vara Única de Nazaré Paulista e nº 1028764-14.2016.8.26.0100, da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. 2) certidão vintenária de inventário, arrolamento e testamento do distribuidor cível em nome do exequente e da coexecutada - Laurinda Maria Teixeira. À Z.Serventia: Expeça-se cartas de intimação aos executados acerca do pedido de adjudicação do imóvel pelo exequente, nos termos da decisão de fls. 376, observado o endereço em que os executados foram citados (fls. 61 e 63). Após, aguarde-se o decurso de prazo para impugnação. Intime-se o perito avaliador para se manifestar em 15 dias acerca de seus honorários, conforme decisão de fls. 429, bem como, para que apresente laudo de avaliação atualizado. Expeça-se ofício ao síndico do Condomínio Edifício Paraventi, no endereço de fls. 276, para que apresente certidão atualizada de débitos condominiais relativos à unidade condominial de nº 32. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se o credor para que manifeste no prazo de 15 dias. Cumpridas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Réplica

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(357)

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