Execução de Título Extrajudicial 1046138-59.2016.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1046138-59.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Caetano Marcondes Machado Moruzzi (OAB 216342/SP), Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Leandro Nogueira da Silva (OAB 267189/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP) Processo 1046138-59.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: EDP Comercialização e Serviços de Energia Ltda. - Exectdo: SM Indústria e Comércio de Papel Ltda., Anin Indústria e Comércio de Papel Ltda. (Em Recuperação Judicial), HSGM Consultoria Administrativa S/A, Rio Branco Holding e Participações Ltda. (Em Recuperação Judicial), A&L Administração e Participações EIRELI (Em Recuperação Judicial), Aurio de Oliveira Lima Junior, Hugo Cattini Maluf, Douglas Guilherme da Silva - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. Não sendo o(a) exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observo que a pesquisa de patrimônio junto ao sistema ARISP (bens imóveis) poderá ser realizada pela própria parte no site respectivo. 3. Considerando que a modalidade de pesquisa Sniper está em fase de integração das bases de dados, sendo portanto, mais efetivas, as pesquisas de bens pelos sistemas usuais (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), indefiro, por ora, o pedido. 4. Quanto à penhora de bens perante terceiros, reporto-me à decisão de fls. 1561/1563, item 7, competindo ao(à) interessado(a), conforme ali consignado, o encaminhamento. 5. Quanto à penhora de faturamento, reporto-me à decisão de fls. 2092/2093, itens 6 e 7. 6. Comprove o(a) autor(a)/exequente, no prazo de dez dias, o recolhimento da condução do Oficial de Justiça, bem ainda, informe todos os endereços a serem diligenciados. Após, expeça-se mandado, visando a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. 7. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a inclusão de apontamento em nome do(a) executado(a) via sistema SerasaJud. Para tanto, comprove o(a) exequente, em dez dias, o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). 8. Em que pese a disposição contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de adoção de medidas alternativas coercitivas para garantir o cumprimento de ordem judicial, o pedido de bloqueio da CNH, de cartões de crédito, se existirem, e a apreensão do passaporte extrapolam os limites da demanda eis que o acolhimento limitaria a parte ao exercício de direitos garantidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Poder Público, sem justificativa razoável e sem que se possa verificar, com tal determinação, resultado útil ao pagamento do débito. As chamadas "medidas executivas atípicas" devem ser analisadas de maneira sistemática, atendendo-se as demais disposições do Código de Processo Civil, tal como aquela contida no artigo 8º do referido diploma legal, cujo teor segue: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" A eficiência do processo de execução repousa na determinação de medidas que gerarão a satisfação do crédito do(a) exequente, as quais sempre devem se limitar ao patrimônio do(a) executado(a). Nesta esteira, em que pese o recente entendimento esposado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, lançado no bojo do RHC 97876/SP, no sentido de que a "suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular", não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada para alcançar o fim aqui pretendido. Com efeito, as providências pleiteadas pelo(a) exequente não servirão como meio hábil a promover o pagamento do débito. Recente jurisprudência do TJSP coaduna-se ao entendimento ora exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DA PRETENSÃO SEM OFENSA A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART 139, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIA ALVITRADA QUE IMPORTARIA RESTRIÇÕES SEVERAS AOS ATOS CIVIS DA VIDA NORMAL DO DEVEDOR, CONSIDERADO O MOMENTO HISTÓRICO DO ATUAL VIVER DO HOMEM. PREVISÃO LEGAL QUE É NO SENTIDO APENAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E NÃO DA SUA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 789, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DENEGADO. (Agravo de Instrumento nº 2236939-34.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:SEBASTIÃO FLÁVIO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 15/01/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PRECONIZADA. A VERTENTE ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, À GUISA DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CREDOR, ULTRAPASSAR LIMITES DE RAZOABILIDADE QUE ATINJAM A ESFERA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, DESLOCANDO O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA SUA PRÓPRIA PESSOA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124241-85.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:ALBERTO GOSSON; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 02/08/2018) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). 2. Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 3. Sendo assim, embora entendamos que a medida não violaria o direito constitucional de ir e vir do devedor (que poderia se deslocar dentro do território nacional por outros meios), temos que não cabe seu deferimento, por não a considerarmos razoável e proporcional ao descumprimento da obrigação de pagar. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2143249-48.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:MELO COLOMBI; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 08/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença de ação monitória. Indeferimento de medidas coercitivas atípicas. Agravante que pleiteia a apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação da executada, proibição de participar de concurso público ou licitações públicas, bloqueio de cartões de créditos e proibição de contratar novos funcionários. Inexistência de indícios de ocultação de patrimônio. Inadimplência ou ausência de bens, por si só, não justifica a adoção de tais medidas. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016375-52.2017.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:JAIRO OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 31/07/2018) Ficam, pois, indeferidos os pedidos. 9. Por fim, expeça-se certidão conforme requerido às fls. 2154/2155, item IX. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

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