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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB 243184/SP), Adelmo de Carvalho Sampaio (OAB 78976/SP), Vivian Lima Carvalho (OAB 267570/SP), Advocacia Feliciano Soares (OAB 13/SP) Processo 1027583-91.2016.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laticinios Xando Ltda - Vistos. Concedo o prazo de dez dias para que o(a) exequente junte novo cálculo atualizado de seu crédito, incluindo as custas finais, a serem oportunamente recolhidas. Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, e deverão ser pagas por ele(a) ao final, razão pela qual se determina a inclusão delas no cálculo desde o início do feito para que, assim, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo. Nem mesmo eventual acordo firmado entre as partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) devedor(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária da dívida, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento. Ressalto, no entanto, que caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de fazê-lo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intimem-se.