Procedimento Comum Cível 1011434-44.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011434-44.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudio Ferreira Lima (OAB 380837/SP) Processo 1011434-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. P. - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudio Ferreira Lima (OAB 380837/SP) Processo 1011434-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. P. - Vistos. 1. Em que pese o respeito que merece a pretensão aqui deduzida pela requerente, o fato é que este Juízo não é o competente para análise e julgamento de seu pedido de arbitramento de aluguéis de imóvel comum, objeto de inventário, o qual deverá ser deduzido perante o Juízo Cível competente, em virtude de sua competência residual estabelecida no art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, já que tal matéria é eminentemente patrimonial e, por isso, não se insere em qualquer das hipóteses de competência privativa das Varas Especializadas de Família, tal como previsto no art. 37 daquele Diploma Legal. Isto porque a pretensão deduzida na petição inicial pela requerente possui cunho exclusivamente patrimonial, referente ao arbitramento de aluguel a ser pago pelo requerido aos demais condôminos, enquanto não ultimado o inventário, por estar usufruindo com exclusividade aquele bem comum. Como se vê, o vínculo subsistente entre as partes possui natureza exclusivamente obrigacional, motivo pelo qual tal controvérsia deve ser dirimida perante o Juízo Cível, uma vez que não depende dos conhecimentos específicos desta Vara Especializada. Ainda que a formalização da divisão do referido bem imóvel que é objeto do presente pedido de arbitramento de aluguel careça eventualmente de conclusão de procedimento de inventário, tal questão implicaria, quando muito, em uma questão prejudicial externa, mas que, de forma alguma, retiraria das Varas Cíveis a competência para sua apreciação, posto que a extinção de condomínio gerado por conta de divisão de herança não se encontra dentro das atribuições específicas das Varas de Família e, por isso, jamais poderia ser determinada por essas varas especializadas. Esse o entendimento que tem prevalecido perante a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em incidentes de conflito de competência a respeito do tema aqui em discussão, como demonstram as ementas de acórdãos a seguir transcritas: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de aluguéis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança de aluguéis na qual a parte autora pleiteia o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo que o réu faz de bem imóvel que é objeto de ação de divórcio e partilha de bens em trâmite perante o Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de cobrança de aluguel, relacionada a imóvel objeto de partilha em ação de divórcio, deve ser processada pela Vara de Família ou pela Vara Cível. III. Razões de decidir 3. A matéria tratada nos autos é de cunho estritamente patrimonial e obrigacional, não se enquadrando no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-Lei Complementar nº 03/1969. 4. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhece a natureza autônoma e patrimonial da pretensão de cobrança de aluguel, afastando a competência da Vara de Família. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Ação de cobrança de aluguel tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54 e 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0045401-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 17/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0035992-22.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.12.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0010469-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com reparação por danos materiais. Declinação da competência ao MM. Juízo onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Ações independentes entre si, com causa de pedir e pedidos distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Acessoriedade inexistente. Artigos 55 e § 3º, e 61, ambos do CPC. Hipótese não elencada pelo artigo 286 do CPC. Pedido de natureza meramente obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 17ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitado. Conflito procedente. (TJSP, CC nº 0044343-86.2020, Câm. Esp., rel. Lídia Conceição, V.U., j. 15.12.2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis c.c. cobrança em razão de utilização exclusiva de imóvel objeto de partilha, distribuída livremente para a 2ª Vara Judicial de Embu das Artes. Determinação de remessa por dependência ao juízo onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Demanda autônoma, de cunho estritamente patrimonial, que não se enquadra no rol previsto no art. 37 do Código Judiciário de São Paulo que justifique a competência da Vara Especializada de Família e Sucessões. Diferença nos pedidos e nas causas de pedir que não justifica a reunião das ações. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Competência da Juíza de Direito suscitada da 2ª Vara Judicial de Embu das Artes. (TJSP, CC nº 0034973-83.2020, Câm. Esp., rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, V.U., j. 02.10.2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença homologatória de acordo de divórcio - Ação proposta perante o juízo cível - Declinação da competência com base no disposto no artigo 516, II, do CPC, afirmado a competência do juízo que homologou acordo de divórcio e partilha de bens - Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum - Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens, a habilitar a competência da especializada, nos termos do art. 37, I, do CJ - Ação de natureza meramente obrigacional - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 - Conflito acolhido - Competente o suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Osasco). [...] A ação busca o cumprimento de obrigação assumida em acordo judicial de divórcio e partilha de bens do casal, consistente no pagamento de aluguéis correspondentes ao uso exclusivo do imóvel que passaram a possuir em condomínio, após a partilha do patrimônio comum (fls. 1/8 - autos da origem). Nesse contexto, em que já ultimado o vínculo matrimonial e resolvida a questão patrimonial, indevido falar em cumprimento de sentença. Sendo assim, a causa de pedir da ação em conflito está fundada em relação civil de natureza meramente obrigacional, não incidindo qualquer hipótese prevista no artigo 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário) a habilitar a competência da especializada, motivo pelo qual a competência é do Juízo da Vara Cível, nos termos do artigo 34 da referida norma. (TJSP, CC nº 0040035-41.2019, Câm. Esp., rel. Renato Genzani Filho, V.U., 30.10.2019, sem grifos no original). Por todas essas razões, entende este Juízo que o presente feito deve ser remetido à E. Vara Cível desta Comarca, que é o juízo competente para tanto, em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor. 2. Em sendo assim, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca de Osasco para apreciação e julgamento da presente demanda, posto que esta ação de arbitramento de aluguel não envolve matéria afeta ao Direito de Família, estado de pessoa ou qualquer daquelas outras matérias elencadas no art. 37 da Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n° 03, de 27.08.1969), mas sim mera questão patrimonial de natureza obrigacional. Em consequência, determino que estes autos sejam redistribuídos livremente a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Caso não seja este o entendimento do I. Magistrado Titular da Vara a quem o feito for distribuído e ele próprio não instaure o competente incidente, caber-lhe-á devolver os autos para que este Juízo possa suscitar o conflito negativo de competência, servindo esta decisão, desde já, para os fins previstos no art. 954 do Código de Processo Civil. P.I.C.

12/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Conclusos para despacho

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