Procedimento Comum Cível 1000628-62.2017.8.26.0426 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Patrocinio Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Lia Pinto Porto Corona 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Lia Pinto Porto Corona 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Lia Pinto Porto Corona 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Maria Lia Pinto Porto Corona 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA

CNPJ

Autor

CELIA HELENA MARTINS ROSA

CPF

Reu

MARISSOL GOMES DA SILVA PARRO

CPF

Reu

KLEBER DE BARROS

CPF

Reu

PAULO PAULINO DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE

OAB/SP 364812·CPF·Representa: Autor

PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE

OAB/SP 364812·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO SAAD DINIZ

OAB/SP 165133·CPF·Representa: Réu

LEONARDO NEVES CINTRA

OAB/SP 294633·CPF·Representa: Réu

GILMAR LUCINDO

OAB/MG 209569·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA

CNPJ

Autor

CELIA HELENA MARTINS ROSA

CPF

Reu

MARISSOL GOMES DA SILVA PARRO

CPF

Reu

KLEBER DE BARROS

CPF

Reu

PAULO PAULINO DA CRUZ

CPF

Reu

FERREIRA GUIMARAES ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

JULIA MARIA DE OLIVEIRA PERARO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE

OAB/SP 364812·CPF·Representa: Autor

PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE

OAB/SP 364812·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO SAAD DINIZ

OAB/SP 165133·CPF·Representa: Réu

LEONARDO NEVES CINTRA

OAB/SP 294633·CPF·Representa: Réu

GILMAR LUCINDO

OAB/MG 209569·CPF·Representa: Réu

THALES AUGUSTO COELHO VILAÇA

OAB/SP 350226·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 20:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:44

Todas as movimentações(453)

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 20:05

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 19:10

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:30

Juntada de Certidão

20/02/2026, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 18:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 17:12

Conclusos para decisão

05/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 21:53

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 21:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 20:27

Conclusos para decisão

17/10/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/10/2025, 14:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/10/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Célia Helena Martins Rosa - Apelante: Kleber de Barros - Apelante: Marissol Gomes da Silva Parro - Apelado: Município de Patrocínio Paulista - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE nº 748371/MT. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Saad Diniz (OAB: 165133/SP) - Jorge Francisco Araujo França (OAB: 298407/SP) - Ismael Rubens Merlino (OAB: 29620/SP) - Thales Augusto Coelho Vilaça (OAB: 350226/SP) - Leonardo Neves Cintra (OAB: 294633/SP) - Gilmar Lucindo (OAB: 209569/MG) - Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) (Procurador) - 4º andar Nº 1000628-62.2017.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista -

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Célia Helena Martins Rosa - Apelante: Kleber de Barros - Apelante: Marissol Gomes da Silva Parro - Apelado: Município de Patrocínio Paulista - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Saad Diniz (OAB: 165133/SP) - Jorge Francisco Araujo França (OAB: 298407/SP) - Ismael Rubens Merlino (OAB: 29620/SP) - Thales Augusto Coelho Vilaça (OAB: 350226/SP) - Leonardo Neves Cintra (OAB: 294633/SP) - Gilmar Lucindo (OAB: 209569/MG) - Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) (Procurador) - 4º andar Nº 1000628-62.2017.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista -

12/05/2025, 00:00

Juntada de Decisão

07/02/2024, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/09/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:31

Realizado cálculo de custas

01/09/2023, 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões

31/08/2023, 19:53

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 03:08

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/07/2023, 18:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/07/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 08:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/06/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 12:12

Julgada Procedente a Ação

21/06/2023, 11:18

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 10:52

Conclusos para decisão

16/06/2023, 09:50

Juntada de Petição de Parecer

15/06/2023, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 16:51

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de Alegações finais

10/05/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 09:31

Juntada de Petição de Alegações finais

03/05/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:44

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2023, 16:35

Conclusos para decisão

20/04/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2023, 17:28

Conclusos para decisão

28/03/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 02:30

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 06:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2023, 16:25

Conclusos para decisão

09/03/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2023, 19:26

Conclusos para decisão

09/01/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 08:22

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 08:43

Suspensão do Prazo

18/11/2022, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 05:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/10/2022, 17:10

Conclusos para decisão

25/10/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2022, 17:38

Conclusos para decisão

03/10/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 00:35

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2022, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 04:35

Conclusos para decisão

20/07/2022, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2022, 17:31

Conclusos para decisão

15/07/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:34

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:43

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 17:22

Conclusos para decisão

23/06/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 19:20

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 00:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2022, 17:26

Conclusos para decisão

19/05/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

29/01/2022, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 01:22

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

17/12/2021, 17:17

Conclusos para decisão

14/12/2021, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 21:43

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 01:48

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 10:32

Decisão

15/11/2021, 10:29

Conclusos para decisão

03/11/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2021, 16:00

Juntada de Petição de Contestação

22/09/2021, 16:16

Juntada de Ofício

22/09/2021, 16:16

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 18:07

Expedição de Ofício.

09/08/2021, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2021, 18:41

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 18:37

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:43

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 16:07

Decisão

27/05/2021, 12:30

Conclusos para decisão

25/05/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2021, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 14:30

Decisão

07/04/2021, 17:15

Conclusos para decisão

05/04/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 19:02

Juntada de Outros documentos

05/02/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

05/02/2021, 16:37

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 16:47

Expedição de Ofício.

27/01/2021, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2021, 14:31

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 00:40

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2020, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 15:33

Decisão

16/11/2020, 15:32

Conclusos para decisão

13/11/2020, 17:11

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

04/10/2020, 07:55

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2020, 18:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 18:45

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 18:44

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 21:09

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 02:19

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 01:55

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2020, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2020, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2020, 14:35

Conclusos para decisão

27/02/2020, 13:53

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2020, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2020, 13:02

Juntada de Ofício

08/01/2020, 14:43

Decisão

08/01/2020, 12:45

Conclusos para decisão

08/01/2020, 09:36

Expedição de Certidão.

30/12/2019, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:11

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2019, 18:51

Conclusos para decisão

18/12/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2019, 16:54

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2019, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2019, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2019, 12:34

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/10/2019, 12:57

Decisão

07/10/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

06/10/2019, 09:34

Conclusos para decisão

04/10/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2019, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2019, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2019, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2019, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2019, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 14:09

Suspensão do Prazo

24/09/2019, 21:08

Expedição de Carta precatória.

20/09/2019, 13:43

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 15:25

Decisão

18/09/2019, 13:35

Conclusos para decisão

17/09/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2019, 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2019, 13:23

Expedição de Carta.

06/08/2019, 16:43

Expedição de Carta.

06/08/2019, 16:42

Decisão

05/08/2019, 17:53

Conclusos para decisão

05/08/2019, 15:07

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2019, 17:19

Conclusos para decisão

02/08/2019, 10:53

Conclusos para julgamento

02/08/2019, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2019, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2019, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 17:18

Decisão

10/07/2019, 16:23

Conclusos para decisão

10/07/2019, 13:18

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 13:18

Expedição de Certidão.

01/06/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2019, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2019, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2019, 10:55

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 11:31

Suspensão do Prazo

04/03/2019, 22:27

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 22:17

Suspensão do Prazo

05/11/2018, 23:17

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2018, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2018, 12:52

Decisão

15/10/2018, 12:12

Conclusos para decisão

11/10/2018, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2018, 11:53

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2018, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2018, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2018, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2018, 14:47

Decisão

24/09/2018, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2018, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 11:01

Conclusos para decisão

20/09/2018, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2018, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2018, 16:12

Conclusos para decisão

13/09/2018, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2018, 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2018, 02:01

Expedição de Carta.

06/08/2018, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2018, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2018, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2018, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2018, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2018, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2018, 16:34

Decisão

25/07/2018, 15:02

Conclusos para decisão

24/07/2018, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2018, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2018, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2018, 17:37

Juntada de Carta precatória

07/06/2018, 13:20

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2018, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2018, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2018, 18:44

Suspensão do Prazo

11/05/2018, 21:43

Suspensão do Prazo

04/05/2018, 21:12

Juntada de Ofício

04/05/2018, 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2018, 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2018, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2018, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2018, 12:57

Decisão

16/04/2018, 13:49

Conclusos para decisão

16/04/2018, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2018, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2018, 12:56

Expedição de Carta precatória.

05/04/2018, 15:49

Expedição de Carta.

04/04/2018, 15:17

Expedição de Carta.

04/04/2018, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2018, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2018, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2018, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2018, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2018, 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2018, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2018, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2018, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 19:31

Ato ordinatório

19/03/2018, 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2018, 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2018, 13:07

Expedição de Carta.

06/03/2018, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2018, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2018, 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2018, 08:15

Ato ordinatório

19/02/2018, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2018, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2018, 15:12

Expedição de Carta.

22/01/2018, 14:12

Expedição de Carta.

22/01/2018, 14:11

Expedição de Carta.

22/01/2018, 14:10

Expedição de Carta.

22/01/2018, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2018, 13:00

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 18:10

Decisão

13/11/2017, 16:50

Conclusos para decisão

13/11/2017, 13:51

Juntada de Petição de Réplica

10/11/2017, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 16:46

Juntada de Carta precatória

24/10/2017, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2017, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2017, 12:23

Decisão

18/10/2017, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 09:16

Conclusos para decisão

17/10/2017, 14:55

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2017, 14:37

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 18:47

Juntada de Ofício

05/09/2017, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2017, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2017, 13:47

Expedição de Carta precatória.

01/09/2017, 10:52

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2017, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2017, 15:37

Decisão

24/07/2017, 16:19

Juntada de Outros documentos

24/07/2017, 16:02

Juntada de Outros documentos

24/07/2017, 16:02

Conclusos para decisão

17/07/2017, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2017, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2017, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2017, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2017, 16:42

Juntada de Outros documentos

23/06/2017, 17:57

Juntada de Ofício

06/06/2017, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2017, 15:24

Juntada de Mandado

25/05/2017, 15:24

Expedição de Carta precatória.

23/05/2017, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2017, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2017, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2017, 09:40

Expedição de Mandado.

17/05/2017, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2017, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2017, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2017, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2017, 10:57

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2017, 10:54

Decisão

12/05/2017, 11:53

Decisão

12/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

11/05/2017, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 11:19

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2017, 17:11

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Distribuído por sorteio

09/05/2017, 15:50

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 15:33

Decisão

•06/02/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:20

Decisão

•17/10/2025, 20:27

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 13:50

Sentença

•21/06/2023, 11:18

Despacho

•06/06/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 10:26

Decisão

•24/04/2023, 16:35

Decisão

•28/03/2023, 17:28

Decisão

•13/03/2023, 16:25

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Decisão

•27/03/2026, 19:10

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 13:38

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•20/02/2026, 15:33

Decisão

•06/02/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:20

Decisão

•17/10/2025, 20:27

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 13:50

Sentença

•21/06/2023, 11:18

Despacho

•06/06/2023, 16:50

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•25/04/2023, 10:26

Decisão

•24/04/2023, 16:35

Decisão

•28/03/2023, 17:28

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•13/03/2023, 16:25

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•10/01/2023, 19:26

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•07/12/2022, 08:43

Decisão

•26/10/2022, 17:10

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•10/10/2022, 09:20

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•03/10/2022, 17:38

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Decisão

•21/07/2022, 17:49

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•15/07/2022, 17:31

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•24/06/2022, 17:22

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•10/06/2022, 09:39

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•23/05/2022, 17:26

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•28/03/2022, 14:37

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•17/12/2021, 17:17

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•16/11/2021, 14:26

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•15/11/2021, 10:29

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•27/10/2021, 12:47

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•23/09/2021, 16:00

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•04/08/2021, 18:41

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•27/05/2021, 12:30

Decisão

•07/04/2021, 17:15

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•05/02/2021, 19:02

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•26/01/2021, 14:31

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•16/11/2020, 15:32

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•23/09/2020, 18:47

Despacho

•27/02/2020, 14:35

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•08/01/2020, 12:45

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•18/12/2019, 18:51

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•21/05/2019, 13:58

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•30/04/2019, 10:55

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•15/10/2018, 12:12

Ato Ordinatório

•28/09/2018, 10:10

Decisão

•24/09/2018, 18:36

Despacho

•14/09/2018, 16:12

Ato Ordinatório

•06/08/2018, 13:12

Ato Ordinatório

•27/07/2018, 16:34

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•25/07/2018, 15:02

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•04/04/2018, 14:35

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