Execução de Título Extrajudicial 0086260-78.2009.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0086260-78.2009.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Reisa de Fátima Vieira de Moraes (OAB 165501/SP), Beny Sendrovich (OAB 184031/SP), Josefa Elisabete Marcon (OAB 55024/SP), Adriano Rodrigues de Souza Silva (OAB 324349/SP) Processo 0086260-78.2009.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Doroti Rosemberg, Roberto Rosemberg - Reqdo: Abel Marcos Castro, Priscila Gomes Marcos Castro, PRISCILA GOMES MARCOS CASTRO 33480665810 - Vistos. Fls. 1145/1150: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por ABEL MARCOS CASTRO, qualificado nos autos, em face do bloqueio judicial realizado em sua conta bancária nos valores de R$ 303,64 (em 10/04/2025) e R$ 746,89 (em 22/04/2025). O executado alega, em síntese, que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria, depositados em conta-salário, postulando o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta ainda que é idoso, aposentado, e que os valores são indispensáveis para sua subsistência e tratamento de saúde, pois possui diversas comorbidades. Para comprovar suas alegações, o executado juntou documentos, dentre os quais se destacam: Carta de Concessão de Aposentadoria por Idade emitida pelo INSS (fls. 1151), folhas de pagamento da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (fls. 1152/1155), comprovante de rendimentos da PREVI (fls. 1156), extratos bancários da conta nº 73094-7, agência 7052, do Banco do Brasil (fls. 1158/1169), extratos de cartão de crédito (fls. 1159/1174), e demonstrativo do empréstimo consignado (fls. 1189/1199). É o relatório. Decido. O pedido do executado merece acolhimento. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria encontra proteção expressa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso em análise, o executado logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados são oriundos de seus proventos de aposentadoria. A documentação apresentada às fls. 1151 (Carta de Concessão do INSS) demonstra que o executado recebe benefício previdenciário no valor de R$ 4.845,06, com início do pagamento em 24/10/2024. Somam-se a isso os proventos complementares recebidos da PREVI, conforme comprovam as folhas de pagamento juntadas às fls. 1152/1155. Os extratos bancários acostados às fls. 1165/1169 comprovam de maneira inequívoca que a conta nº 73094-7, agência 7052, do Banco do Brasil, onde ocorreram os bloqueios, é utilizada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Conforme se verifica no extrato de fls. 1169, consta expressamente o recebimento do benefício do INSS, bem como os depósitos dos valores da PREVI. Ademais, os extratos apresentados às fls. 1164/1168 evidenciam que esta conta é utilizada pelo executado para suas despesas básicas, incluindo medicamentos, plano de saúde, alimentação e contas de consumo, reforçando o caráter alimentar dos valores ali depositados. Merece destaque que o executado comprovou, através da documentação médica juntada às fls. 1148, que possui 65 anos de idade, é portador de diversas comorbidades. Cabe ressaltar ainda que a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmou-se no sentido de que a proteção conferida pelo artigo 833, IV, do CPC estende-se mesmo aos valores provenientes de aposentadoria que, após depositados em conta corrente, mantêm sua natureza alimentar, desde que seja possível identificar sua origem e demonstrar sua essencialidade para a subsistência do devedor. Importante destacar que os bloqueios realizados (R$ 303,64 em 10/04/2025 e R$ 746,89 em 22/04/2025), conforme demonstrado às fls. 1169 e 1177, representam valores significativos frente às necessidades básicas do executado, comprometendo sua subsistência, especialmente em face de seus problemas de saúde e idade avançada. Dessa forma, restando demonstrado que os valores bloqueados têm origem em proventos de aposentadoria, e considerando sua natureza alimentar e impenhorabilidade prevista em lei, o desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores tornados indisponíveis em sua conta bancária, quais sejam, R$ 303,64 (bloqueio de 10/04/2025) e R$ 746,89 (bloqueio de 22/04/2025), por reconhecer sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Intime-se a parte exequente para que prossiga com a execução, indicando outros meios para satisfação do crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se com urgência.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(664)

Todos os documentos(63)