Execução de Título Extrajudicial 1027532-17.2015.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027532-17.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0785/2024Teor do ato: Fls. 582/583: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 51

11/10/2024, 01:16

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 582/583: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517,

10/10/2024, 23:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0533/2024Teor do ato: Fls. 567/568: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando que quanto ao bloqueio/cancelamento de cartões de crédito dos devedores,nãoprospera o pedido realizado pela parte exequente uma vez que não se mostram úteis ao fim almejado, no caso o pagamento do débito, o que fica também INDEFERIDO. Do mesmo modo, já houve julgamento pelo E. Tribunal de Justiça nestes termos: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Diligênciaspara efetivação da penhora e pagamento, por meio doInfojudeBacenjudque restaram frustradas - Pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada- Medidasindutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do NCPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor- Cancelamentodos cartões de crédito que não se presta ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito- Recursonão provido.(Relator(a): Heraldo de Oliveira; Comarca: Americana; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/03/2017; Data de registro: 03/03/2017) O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Assim, os valores transferidos por meio do sistema "Pix" são abrangidos pela pesquisa, não havendo necessidade de ofício específico para essa finalidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofício às instituições bancárias para bloqueio da transferência de valores via "PIX". Pesquisa realizada via sistema Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294248-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinhe

12/07/2024, 12:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Fls. 567/568: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando que quanto ao bloqueio/cancelamento de cartões de crédito dos devedores,nãoprospera o pedido realizado pela parte exequente uma vez que não se mostram úteis ao fim almejado, no caso o pagamento do débito, o que fica também INDEFERIDO. Do mesmo modo, já houve julgamento pelo E. Tribunal de Justiça nestes termos: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Diligênciaspara efetivação da penhora e pagamento, por meio doInfojudeBacenjudque restaram frustradas - Pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada- Medidasindutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do NCPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor- Cancelamentodos cartões de crédito que não se presta ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito- Recursonão provido.(Relator(a): Heraldo de Oliveira; Comarca: Americana; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/03/2017; Data de registro: 03/03/2017) O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Assim, os valores transferidos por meio do sistema "Pix" são abrangidos pela pesquisa, não havendo necessidade de ofício específico para essa finalidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofício às instituições bancárias para bloqueio da transferência de valores via "PIX". Pesquisa realizada via sistema Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294248-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; D

11/07/2024, 20:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0185/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 326/328 e 333/336: Inicialmente, cumpre destacar, que, conquanto, em regra, a defesa do executado deva ser apresentada por meio de embargos, há matérias específicas que admitem dedução por meio de simples petição, nos autos da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, na medida em que se tratam de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não se sujeitam à preclusão. Nesse sentido, como meio de se permitir que o executado leve ao conhecimento do julgador a existência de eventual vício processual ou que submeta à sua análise matéria de ordem pública, admite-se a chamada exceção de pré-executividade. Pois bem. Ainda que seja lícita a dedução de exceção de pré-executividade por negativa geral pelo i. Curador Especial, tenho que não restou demonstrada a existência de qualquer nulidade processual. Faz-se, portanto, de rigor, o prosseguimento do feito. Por não ter sido acolhido o pedido e, por conseguinte, por não ter havido a extinção da execução, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição da exceção de pré-executividade. Planilha de cálculo que não observou os parâmetros de incidência fixados na r. sentença. Excesso de execução configurado. Condenação do excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Sucumbência que pressupõe a extinção total ou parcial da execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014349-08.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão embargado que deixou de apreciar pedido de afastamento de condenação a honorários advocatícios Verba que não se reputa devida em caso de rejeição de Exceção de Pré-Executividade Jurisprudência do E. ST

03/03/2023, 00:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Fls. 326/328 e 333/336: Inicialmente, cumpre destacar, que, conquanto, em regra, a defesa do executado deva ser apresentada por meio de embargos, há matérias específicas que admitem dedução por meio de simples petição, nos autos da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, na medida em que se tratam de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não se sujeitam à preclusão. Nesse sentido, como meio de se permitir que o executado leve ao conhecimento do julgador a existência de eventual vício processual ou que submeta à sua análise matéria de ordem pública, admite-se a chamada exceção de pré-executividade. Pois bem. Ainda que seja lícita a dedução de exceção de pré-executividade por negativa geral pelo i. Curador Especial, tenho que não restou demonstrada a existência de qualquer nulidade processual. Faz-se, portanto, de rigor, o prosseguimento do feito. Por não ter sido acolhido o pedido e, por conseguinte, por não ter havido a extinção da execução, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição da exceção de pré-executividade. Planilha de cálculo que não observou os parâmetros de incidência fixados na r. sentença. Excesso de execução configurado. Condenação do excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Sucumbência que pressupõe a extinção total ou parcial da execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014349-08.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão embargado que deixou de apreciar pedido de afastamento de condenação a honorários advocatícios Verba que não se reputa devida em caso de rejeição de Exceção de Pré-Executividade Jurisprudência do E. STJ Embargos de Declaraç

02/03/2023, 14:07

Expedição de Edital - citação - Faz saber a todos quantos o presente edital vier ou dele conhecimento tiverem que, tramita por este Juízo e Cartório respectivo os autos sob o nº 1027532-17.2015.8.26.0224 tratando-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por COOPERSIGMA - COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DOMUNICÍPIO DE GUARULHOS E REGIÃO contra DIÁRIO DE GUARULHOS EDITORIAL LTDA.-EPP, CNPJ nº 59.202.556/0001-03, ALEXANDRE POLESI, CPF nº. 028.827.668-07 (citado às fls. 247) e ANALYCIA FROMER, CPF nº. 148.122.458-18, acerca do inadimplemento da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE Nº 2012001339 descrito na inicial do processo de execução, que após as respectivas atualizações totalizam a importância de R$ 165.611,31 (cento sessenta e cinco mil, seiscentos onze reais, trinta e um centavos). Em virtude de se encontrarem, atualmente, em lugar incerto e não sabido ditos devedores, é expedido o presente para sua CITAÇÃO, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar a dívida no valor de R$ R$ 165.611,31, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso os executados efetuem o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, §1º, do CPC). ADVERTÊNCIAS: 1 - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, §4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, §5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 2 - PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da

13/05/2022, 16:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0324/2015Teor do ato: CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 165.611,31, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante.Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 745-A, § 2º, do C.P.C.).Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 600 e 601 CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de

28/08/2015, 13:57

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 165.611,31, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante.Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 745-A, § 2º, do C.P.C.).Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 600 e 601 CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738

27/08/2015, 01:26

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 372

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 372

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 362

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/01/2026 - Refer. ao Evento: 362

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 362

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 362

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 362

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 362

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