Execução de Título Extrajudicial 1005471-55.2025.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005471-55.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo de Vicente (OAB 174437/SP), Fernando Marin Hernandez Cosialls (OAB 227638/SP), Jose Carlos Lourenço (OAB 325869/SP), Vladimir Gomes (OAB 504696/SP) Processo 1005471-55.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Promabond Adesivos Ltda - Exectdo: Master Bond Comércio de Colas e Adesivos Ltda - Vistos. A petição de fls. 75/80 repete, em essência, os mesmos fundamentos e pedidos já formulados anteriormente às fls. 51/56, os quais foram liminarmente indeferidos por este juízo na decisão de fls. 73, que expressamente consignou: (...) completamente descabido o pedido de fls. 51/56 formulado pelo sócio da executada, que, aliás, sequer é parte interessada neste feito. (...) Ademais, o meio de defesa para a presente execução é por meio de embargos à execução. Agora, a própria parte executada reitera o pedido de denunciação da lide de terceira pessoa (THAIS SANTOS FREIRE), sob os mesmos fundamentos já enfrentados e afastados. Reitera-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial, regida por procedimento específico, que não comporta a intervenção de terceiros pela via da denunciação à lide (art. 125 do CPC), instituto exclusivo do procedimento de conhecimento. Tal pretensão processual revela-se manifestamente incabível na presente fase e deve ser veiculada, se for o caso, por meio de ação própria ou pela via adequada de defesa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido da inadmissibilidade da denunciação à lide em sede executiva: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação não caracterizada. Comparecimento espontâneo do coexecutado nos autos. Inteligência do art. 239, § 1º, do CPC. Despesas condominiais. Dívida de natureza propter rem. Responsabilidade do proprietário do imóvel pelo adimplemento da obrigação. Ilegitimidade passiva 'ad causam' afastada. Denunciação da lide incabível no processo de execução. Decisão mantida. Recurso não provido.x (TJSP - AI 2167932-13.2022.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Rejeição da denunciação da lide requerida pela embargante - É inadmissível a denunciação da lide em embargos à execução por título extrajudicial, por se tratar de intervenção exercitável em processo de conhecimento - Precedentes. Decisão mantida - Recurso improvido.x (TJSP - AI 2230027-21.2018.8.26.0000, Rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Rateios de despesas condominiais - Embargos dos devedores em que é denunciada a lide a terceiro, a pretexto de que o responsável pelo pagamento da dívida exigida - Indeferimento que se reputa correto, eis que inadmissível a denunciação da lide na espécie, além de não caracterizada a hipótese descrita pelo artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil - Denunciação admitida apenas nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo - Não se admite a denunciação da lide com fundamento no artigo 125, II, do CPC, se o denunciante objetiva eximir-se da obrigação, atribuindo-a com exclusividade a terceiro - Precedentes do STJ - Pedido de denunciação da lide corretamente indeferido - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.x (TJSP - AI 2113704-20.2020.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024) Além disso, não se configuram os pressupostos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, uma vez que os elementos trazidos aos autos não revelam probabilidade do direito nem risco de dano iminente, sobretudo porque a executada já apresentou embargos à execução, sendo este o meio próprio para arguição de sua matéria defensiva. Ante o exposto, indefiro, novamente, o pedido de chamamento do feito à ordem, denunciação à lide e tutela de urgência formulado às fls. 75/80. Determino que a executada concentre sua matéria de defesa exclusivamente nos autos dos embargos à execução em apenso, processo nº 1011148-66.2025.8.26.0405. Certifique-se a reiteração de matéria já apreciada, se necessário. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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