Usucapião 0049186-92.2006.8.26.0224 - TJSP

Usucapião 0049186-92.2006.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0007/2020Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando a informação sobre o paradeiro dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei pr

08/01/2020, 14:46

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando a informação sobre o paradeiro dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei processual civil. O descumprimento desta

07/01/2020, 18:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0517/2017Teor do ato: Fls. 510: Anote-se.Arbitro os honorários advocatícios do Dr. Luiz Roberto Fernandes Morato, OAB/SP 223.471 em 30% da tabela do convênio. Expeça-se certidão.O trabalho pericial produzido para o fim destes autos, revelou-se pouco útil.A prova pericial deveria ter informado a exata localização do imóvel usucapiendo, com a elaboração de planta e memorial descritivo.O trabalho do expert também deveria vir acompanhado de relatório com apresentação das matrículas abrangidas pelo imóvel usucapiendo bem como de seus confrontantes.Ocorre que tais esclarecimentos e documentos não forma apresentados.Assim, dada a insuficiência do trabalho produzido, destituo o perito nomeado.Portanto, desde logo, nomeio perito o Dr. Walmir Pereira Modotti, cujo dever será:Apresentar a planta do imóvel georeferenciada;Apresentar o memorial descrito do imóvel georeferenciado;Informar quais as matrículas de imóveis abrangidas pelo imóvel usucapiendo;Informar quais as matrículas de imóveis que confrontam com o imóvel usucapiendo;Informar se o imóvel usucapiendo invade área pública. Afirmativa a resposta, apresentar planta e memorial descritivo com exclusão da área pública.A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015.Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso.Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal.Cumpra-se.Int.Advogados(s): Gilda Célia Henke Rocha (OAB 217615/SP), Beatriz Arruda de Oliveira Mariante

30/06/2017, 11:13

Publicação - Fls. 368 - Autos n. 1432-2006 Vistos JOAQUIM MEDEIROS DA SILVA e MARIA APARECIDA DA SILVA promovem ação de usucapião em face de MANOEL CLARO e ESPOSA. Em síntese, a parte autora afirma ser possuidora da área descrita na exordial. Porque a possuiria com intuito de adquirir-lhe a propriedade, requer o reconhecimento da usucapião respectiva. Eis o resumo do necessário. DECIDO A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ver fls. 26). Observo que a petição inicial deve apresentar os seguintes requisitos: atentar ao que dispõe o art. 282 do Código de Processo Civil planta do imóvel Fls. 85 memorial descritivo Fls. 251 certidão positiva ou negativa do cartório do registro de imóveis Prejudicado, fls. 23, 37/49 e 41, 42, 43, 44 certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.), a) Joaquim Medeiros da Silva: fls. 46/47; b) Maria Aparecida da Silva: fls. 48/73 Inclusão dos proprietários do imóvel usucapiendo Prejudicado confinantes do imóvel usucapiendo Prejudicado citação, por edital, dos réus em lugar incerto e eventuais interessados; Fls. 120 intimação da Fazenda Pública do Município; a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Fazenda Pública da União Município: tem interesse na lide ?fls. 110/116; Estado: tem interesse na lide ? fls. 139/163 União: sem interesse ? fls. 128 atuação do Ministério Público Declinou, fls. 96 A certidão de casamento está a fls. 13. José Vieira de Moraes e Nazaré Silva de Moraes apresentaram contestação a fl. 103/108. MANOEL CLARO e OUTROS apresentaram contestação por negativa geral, conforme fls. 168 e seguintes. Laudo pericial, fls. 201 e seguintes, complementado a fls. 310/317. Réplica, a fls. 121 e seguintes. Eis o resumo do necessário. DECIDO Converto o julgamento em diligência. O laudo pericial informa o levantamento planimétrico da área. Logo, deverá o perito informar quais as matrículas, constantes do reg

10/12/2012, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Autos n. 1432-2006 Vistos JOAQUIM MEDEIROS DA SILVA e MARIA APARECIDA DA SILVA promovem ação de usucapião em face de MANOEL CLARO e ESPOSA. Em síntese, a parte autora afirma ser possuidora da área descrita na exordial. Porque a possuiria com intuito de adquirir-lhe a propriedade, requer o reconhecimento da usucapião respectiva. Eis o resumo do necessário. DECIDO A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ver fls. 26). Observo que a petição inicial deve apresentar os seguintes requisitos: atentar ao que dispõe o art. 282 do Código de Processo Civil planta do imóvel Fls. 85 memorial descritivo Fls. 251 certidão positiva ou negativa do cartório do registro de imóveis Prejudicado, fls. 23, 37/49 e 41, 42, 43, 44 certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.), a) Joaquim Medeiros da Silva: fls. 46/47; b) Maria Aparecida da Silva: fls. 48/73 Inclusão dos proprietários do imóvel usucapiendo Prejudicado confinantes do imóvel usucapiendo Prejudicado citação, por edital, dos réus em lugar incerto e eventuais interessados; Fls. 120 intimação da Fazenda Pública do Município; a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Fazenda Pública da União Município: tem interesse na lide ?fls. 110/116; Estado: tem interesse na lide ? fls. 139/163 União: sem interesse ? fls. 128 atuação do Ministério Público Declinou, fls. 96 A certidão de casamento está a fls. 13. José Vieira de Moraes e Nazaré Silva de Moraes apresentaram contestação a fl. 103/108. MANOEL CLARO e OUTROS apresentaram contestação por negativa geral, conforme fls. 168 e seguintes. Laudo pericial, fls. 201 e seguintes, complementado a fls. 310/317. Réplica, a fls. 121 e seguintes. Eis o resumo do necessário. DECIDO Converto o julgamento em diligência. O laudo pericial informa o levantamento planimétrico da área. Logo, deverá o perito informar quais as matrículas, con

07/12/2012, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 655, 656

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 655, 656

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 647 e 648

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 641 e 642

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 647, 648

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 640

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 647, 648

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(661)

Todos os documentos(17)