Execução de Título Extrajudicial 1017854-70.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017854-70.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0605/2024Teor do ato: 1) Fls. 502/503: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 492/501. Os executados Guilherme Augusto Silva Jesus e Aglaupe Pereira Nunes Jesus alegam que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais. Juntaram documentos às fls. 504/529. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 567/574. Pois bem. 1.1) Pedido do co-executado Guilherme Augusto Silva Jesus: O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhoráve

08/08/2024, 12:31

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Fls. 502/503: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 492/501. Os executados Guilherme Augusto Silva Jesus e Aglaupe Pereira Nunes Jesus alegam que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais. Juntaram documentos às fls. 504/529. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 567/574. Pois bem. 1.1) Pedido do co-executado Guilherme Augusto Silva Jesus: O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.

08/08/2024, 12:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0755/2023Teor do ato: Vistos. A parteexequente requer a expedição de oficio à empregadora do executado para que confirme se ele é ainda empregado para que seja providenciado a penhora de 30% do seu salário. Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável a remuneração decorrente do trabalho. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance o valor, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido: IMPENHORABILIDADE Penhora de salário Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: Não cabe a penhora de valor referente à salário, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2283887-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Na hipótese em questão, prescindível a análise da expedição do ofício e, já que consta da carteira de trabalho de fls. 364 que o executado tem salário de R$1.271,00, não se aplicando ao caso a exceção prevista no § 2º do referido artigo e nem mesmo o entendimento do STJ manifestado no julgamento doREsp.1.582.475, uma vez que, no caso em tela, não restou demonstrado que a remuneração salarial seja significativa em relação ao valor devido, motivo pelo qualINDEFIRO, também,o pedido de penhora sobre o salário do executado, em razão do seu diminuto valor, podendo gerar prejuízos à sua subsistência. Requeira a exequente medida pertinente ao regular andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Intimem-se.Advogados(s): Wanderlei Borges Barcelos Junior (OAB 287930/SP), David Camargo de Carvalho (OAB 358690/SP), Silvia Fe

18/08/2023, 01:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1041/2022Teor do ato: Vistos. O pedido retro não encontra previsão no ordenamento tendo em vista que não se subsume às hipóteses do art. 313 do CPC. Além disso, verifica-se a recorrência da parte em pedir providências ao juízo sem juntar as respectivas custas ou requerer prazo para a juntada, em manifesto descompasso ao texto expresso do art. 82, do Código de Processo Civil, gerando desnecessária e injustificada movimentação processual, em prejuízo do bom andamento do processo e, ao mesmo tempo, dos demais processos em andamento perante este juízo. INTIME-SE a parte autora, por carta a ser encaminhada pela Serventia endereçada ao último endereço registrado nos autos, para dar adequado andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. A petição de andamento deverá atender ao determinado anteriormente e vir acompanhada das custas da diligência e das custas para a postagem desta carta, caso já tenha sido expedida, uma vez que os valores são revertidos aos Correios e a própria parte que deu causa à sua expedição por falta de andamento. Anoto, desde logo, manifestações genéricas e em descompasso com as movimentações anteriores ou pedido de dilação ou de diligência sem custas não cumprem a função de dar efetivo andamento ao feito e implicarão na mesma consequência. Ademais, fica a parte advertida que a reiteração de pedidos desacompanhados das respectivas custas, importará na aplicação das penalidades previstas nos artigos 77 e 80 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação,ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.Advogados(s): Wanderlei Borges Barcelos Junior (OAB 287930/SP), David Camargo de Carvalho (OAB 358690/SP), Silvia Ferreira Persechini (OAB 98575/MG), Kalil & Salum Sociendade de Advogados (OAB 471

07/12/2022, 10:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0902/2022Teor do ato: Fls.323/325: defiro consulta de praxe, através do sistema SISBAJUD. Para tanto, providencie o recolhimento das despesas necessárias, no prazo de dez dias úteis, bem como traga demonstrativo do débito, abatendo-se eventual (ais) valor(es) alcançado(s) por bloqueio(s) anterior(es), observando, inclusive, a data da(s) constriç(ão)(ões). Em relação à teimosinha, a pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser

24/10/2022, 01:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Fls.323/325: defiro consulta de praxe, através do sistema SISBAJUD. Para tanto, providencie o recolhimento das despesas necessárias, no prazo de dez dias úteis, bem como traga demonstrativo do débito, abatendo-se eventual (ais) valor(es) alcançado(s) por bloqueio(s) anterior(es), observando, inclusive, a data da(s) constriç(ão)(ões). Em relação à teimosinha, a pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidad

21/10/2022, 14:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0705/2022Teor do ato: Fls. 296: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, §

24/08/2022, 05:42

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 296: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4

23/08/2022, 19:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0274/2022Teor do ato: Fls. 243/244: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls.233/237. A parte executada alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de fragmentos dos salários depositados mensalmente. Juntou documentos às fls. 245/267. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 268/271. Pois bem. O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. REsp 1059781. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 01/10/2009). No caso e

08/04/2022, 00:40

Decisão - SAJ - Decisão - Fls. 243/244: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls.233/237. A parte executada alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de fragmentos dos salários depositados mensalmente. Juntou documentos às fls. 245/267. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 268/271. Pois bem. O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. REsp 1059781. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 01/10/2009). No caso em comento, o valor foi apreendido em co

07/04/2022, 20:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0341/2021Teor do ato: Vistos, 1) Defiro a penhora sobre os direitos que os executados Aglaupe Pereira Nunes e Guilherme Augusto Silva Jesus possuem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 148.448 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 171/176). Ficam nomeados os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, da credora fiduciária Caixa Econômica Federal e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo ao

22/06/2021, 13:47

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos, 1) Defiro a penhora sobre os direitos que os executados Aglaupe Pereira Nunes e Guilherme Augusto Silva Jesus possuem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 148.448 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 171/176). Ficam nomeados os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, da credora fiduciária Caixa Econômica Federal e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três

21/06/2021, 19:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0551/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 116/118: trata-se de pedido de desbloqueio do co-executado Guilherme Augusto Silva Jesus de valores que foram penhorados através do sistema Bacenjud de fls. 110/111. O co-executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais. Juntou documentos às fls. 120/124. Decisão de fls. 132/133 determinou ao co-executado comprovar o alegado por meio de juntada de extratos bancários referentes ao mês do bloqueio (maio de 2020). Extrato juntado às fls. 136/138. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 141/142. Pois bem. O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a

17/09/2020, 13:50

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 116/118: trata-se de pedido de desbloqueio do co-executado Guilherme Augusto Silva Jesus de valores que foram penhorados através do sistema Bacenjud de fls. 110/111. O co-executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais. Juntou documentos às fls. 120/124. Decisão de fls. 132/133 determinou ao co-executado comprovar o alegado por meio de juntada de extratos bancários referentes ao mês do bloqueio (maio de 2020). Extrato juntado às fls. 136/138. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 141/142. Pois bem. O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salár

16/09/2020, 18:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0500/2020Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 116/118: trata-se de manifestação dos executados requerendo desbloqueio dos valores constritos às fls. 110/111 alegando impenhorabilidade por se tratar de verbas salariais. Converto o julgamento em diligência e determino aos executados a juntada do extrato completo do mês em que ocorreu o bloqueio (maio de 2020), no prazo de 5 dias. Com a juntada, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias, por meio de ato ordinatório. Após, ou no silêncio, voltem conclusos. Fls. 127/131: trata-se de pedido do exequente para o deferimento da penhora no valor a 30% do salário dos executados, a ser descontando diretamente pelo empregado. Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável a remuneração decorrente do trabalho. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance o valor, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO PRESENÇA. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Agravo desprovido (AgRg no REsp 969.549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 19.11.2007 p. 243). Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido do executado para pagamento da execução. Insurgência. Admissibilidade. Valores impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015. Não se aplica ao caso a exceção prevista no §2º do art. 833 do N

20/08/2020, 13:31

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Fls. 116/118: trata-se de manifestação dos executados requerendo desbloqueio dos valores constritos às fls. 110/111 alegando impenhorabilidade por se tratar de verbas salariais. Converto o julgamento em diligência e determino aos executados a juntada do extrato completo do mês em que ocorreu o bloqueio (maio de 2020), no prazo de 5 dias. Com a juntada, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias, por meio de ato ordinatório. Após, ou no silêncio, voltem conclusos. Fls. 127/131: trata-se de pedido do exequente para o deferimento da penhora no valor a 30% do salário dos executados, a ser descontando diretamente pelo empregado. Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável a remuneração decorrente do trabalho. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance o valor, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO PRESENÇA. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Agravo desprovido (AgRg no REsp 969.549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 19.11.2007 p. 243). Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido do executado para pagamento da execução. Insurgência. Admissibilidade. Valores impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015. Não se aplica ao caso a exceção prevista no §2º do art. 833 do NCPC, pois não se trata de execução de p

19/08/2020, 20:03

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 318, 319 e 320

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 318, 319, 320

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 310 e 311

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 318, 319, 320

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 310, 311, 312

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 310, 311, 312

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(106)