Execução de Título Extrajudicial 1054372-49.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1054372-49.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Suen Ribeiro Chamat (OAB 278859/SP), Luiz Antonio de Lima (OAB 395227/SP) Processo 1054372-49.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Viachemi Distribuidora Ltda - Exectdo: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - Considerando a admissibilidade, acolho os embargos de declaração tão somente para apreciar o pedido de arbitramento de honorários. Considerando o acolhimento parcial para suspender a execução em relação à co-executada Metalloys & Chemicals Comercial Ltda., condeno a exequente em honorários sucumbenciais que ora arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa. Neste sentido: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Sentença judicial transitada em julgado - Decisão acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, deixando de fixar honorários sucumbenciais - Recurso exclusivo do executado. Preliminar de inépcia do recurso - Execução de título judicial - Razões recursais que preenche os requisitos do artigo 1.016 do CPC - Preliminar Rejeitada. Excesso de execução - Alegação de cobrança de juros de forma errônea - Inadmissibilidade - A incidência dos juros e da correção monetária está de acordo com a sentença executada - Recurso negado. Verbas de Sucumbência - Cumprimento de sentença que não foi extinto - Responsabilidade do excepto no pagamento dos honorários advocatícios em razão da observância ao princípio da causalidade segundo o qual "aquele que deu causa à propositura da demanda ou a instauração do incidente deve responder pelas despesas daí decorrentes" - Jurisprudência pacífica do STJ no sentido do cabimento da fixação dos honorários de sucumbência em favor do executado excipiente na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios de sucumbência devidos em favor do advogado do devedor fixados em 15% sobre o valor atualizado do excesso de execução - Precedentes do TJSP - Recurso provido. Recurso parcialmente provido. *(TJSP; Agravo de Instrumento 2282702-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Em relação ao prosseguimento da desconsideração da personalidade nos próprios autos, considerando que houve pedido na exordial, a questão encontra previsão no art. 134, §2º, do CPC. Assim, diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração de fls. 1120/1126 nos termos acima expostos. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(92)