Apelação / Remessa Necessária 1021652-92.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Maurício Fiorito

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Fazenda Publica de Guarulhos

Partes do Processo

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Autor

ISA ENERGIA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIVIA DE ANDRADE GAIO

CPF·Representa: Autor

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP 154694·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:17

Prazo Intimação - 30 Dias

15/05/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:20

Acórdão registrado

13/05/2026, 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

13/05/2026, 16:54

Julgado virtualmente

13/05/2026, 15:12

Julgamento Virtual Iniciado

13/05/2026, 01:55

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:22

Prazo Intimação - 5 Dias

30/04/2026, 10:20

Todas as movimentações(38)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:17

Prazo Intimação - 30 Dias

15/05/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:20

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 15:12

Despacho

•30/04/2026, 09:32

Acórdão registrado

13/05/2026, 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

13/05/2026, 16:54

Julgado virtualmente

13/05/2026, 15:12

Julgamento Virtual Iniciado

13/05/2026, 01:55

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:22

Prazo Intimação - 5 Dias

30/04/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 09:32

Inclusão em Pauta

29/04/2026, 09:08

Conclusos para decisão

29/04/2026, 00:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

28/04/2026, 18:11

Conclusos para decisão

27/04/2026, 09:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

27/04/2026, 09:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

27/04/2026, 09:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

23/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:30

Prazo Intimação - 30 Dias

20/02/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

09/02/2026, 11:38

Decisão Monocrática registrada

06/02/2026, 21:33

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

06/02/2026, 19:08

Conclusos para decisão

04/02/2026, 00:00

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:03

Distribuído por sorteio

02/02/2026, 13:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

28/01/2026, 11:32

Processo Cadastrado

28/01/2026, 11:08

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

26/01/2026, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 19:08