Procedimento Comum Cível 1015290-74.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015290-74.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1015290-74.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina de Oliveira - Vistos. 1. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte Requerente. Anote-se e tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO que Marcia Cristina de Oliveira ajuizou em face de Banco Votorantim S/A, requerendo em síntese que seja limitada a parcela paga a título de financiamento no importe de R$ 683,24. 3. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300,caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. No que tange à probabilidade do direito para que que seja limitada a parcela paga a título de financiamento no importe de R$ 683,24, tal pedido deve ser apurado à luz do contraditório e da instrução probatória. Ademais, neste momento processual não restou comprovada a urgência observando-se que a autora firmou tal contrato em junho de 2024. Por esta razão, por ora, não há como acolher o pedido. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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