Execução de Título Extrajudicial 1040815-10.2015.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1040815-10.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0003/2019Teor do ato: Vistos. Fls: 194/197: trata-se de impugnação à penhora realizada no veículo de propriedade da executada, Sandra Aparecida Mendes Ianelli, conforme decisão de fls. 181, alegando para tanto, a impenhorabilidade do bem, uma vez que o veículo Toyota/Etios de placas GBV-6779 é objeto utilizado para o regular exercício de sua profissão. Juntou documento (fls. 184). Determinada a manifestação da parte contrária, esta pleiteou o prosseguimento apenas em relação ao veículo Ford/Ecosport. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance os bens, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento Acidente de Trânsito. Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que determinou o levantamento de bloqueio incidente sobre veículo de propriedade do agravado e vedou a penhora Manutenção, tendo em vista a impenhorabilidade do bem, que se trata de instrumento de trabalho do agravado, que é taxista Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso V, NCPC Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2195323-50.2016.8.26.0000 - 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - De. Rel. Neto Barbosa Ferreira - Julgado em 01/02/2017 - V.U.). Na hipótese sub judice, trata-se de bem móvel (veículo automotor - toyota etios - placa GBV-6779), o documento juntado às fls. 184 comprova que o veículo é instrumento de trabalho da executada, cabe consignar que o veículo consta expressamente indicado na licença expedida pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Por conseguinte, a constrição ju

07/01/2019, 12:06

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls: 194/197: trata-se de impugnação à penhora realizada no veículo de propriedade da executada, Sandra Aparecida Mendes Ianelli, conforme decisão de fls. 181, alegando para tanto, a impenhorabilidade do bem, uma vez que o veículo Toyota/Etios de placas GBV-6779 é objeto utilizado para o regular exercício de sua profissão. Juntou documento (fls. 184). Determinada a manifestação da parte contrária, esta pleiteou o prosseguimento apenas em relação ao veículo Ford/Ecosport. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance os bens, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento Acidente de Trânsito. Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que determinou o levantamento de bloqueio incidente sobre veículo de propriedade do agravado e vedou a penhora Manutenção, tendo em vista a impenhorabilidade do bem, que se trata de instrumento de trabalho do agravado, que é taxista Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso V, NCPC Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2195323-50.2016.8.26.0000 - 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - De. Rel. Neto Barbosa Ferreira - Julgado em 01/02/2017 - V.U.). Na hipótese sub judice, trata-se de bem móvel (veículo automotor - toyota etios - placa GBV-6779), o documento juntado às fls. 184 comprova que o veículo é instrumento de trabalho da executada, cabe consignar que o veículo consta expressamente indicado na licença expedida pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Por conseguinte, a constrição judicial não deve subsistir sobre o refer

19/12/2018, 18:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0559/2018Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para a localização de bens (RENAJUD), conforme requerido. Resultado POSITIVO. Diante dos veículos terem sido bloqueados para transferência, defiro a penhora do TOYOTA/ETIOS SD XS, placas GBV-6779 e do FORD/ECOSPORT XLS, placas DRC-1082, em nome de SANDRA APARECIDA MENDES IANELLI.. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, recaindo-se, entretanto, sobre os direitos de aquisição. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Após, cumpridas as exigências supra e de modo a garantir a eficácia do ato, com a indicação do endereço e comprovação do recolhimento das diligências, expeça-se o competente mandado para intimação e remoção dos veículos, que deverão ser depositado nas mãos da parte exequente ou pessoa a ser por ela indicada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem

30/10/2018, 13:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0406/2017Teor do ato: Vistos.Fls: 139/140: trata-se de impugnação à penhora realizada nos veículos de propriedade do executado Eduardo Ianelli, conforme termos de fls. 126 e 127, alegando para tanto, a impenhorabilidade dos bens, uma vez que o veículo de placa BVU-6027 teria sido furtado e o veículo de placa GCR-5900 é objeto utilizado para o regular exercício de sua profissão. Juntou documento (fls. 140).Determinada a manifestação da parte contrária (fls. 141), esta pleiteou o indeferimento do pedido de desconstituição das penhoras que recaiu sobre os bens moveis, uma vez que não teria restado comprovada a alegada impenhorabilidade.Pois bem.Consoante o disposto no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance os bens, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor.Neste sentido:EMENTA: Agravo de Instrumento Acidente de Trânsito. Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que determinou o levantamento de bloqueio incidente sobre veículo de propriedade do agravado e vedou a penhora Manutenção, tendo em vista a impenhorabilidade do bem, que se trata de instrumento de trabalho do agravado, que é taxista Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso V, NCPC Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2195323-50.2016.8.26.0000 - 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - De. Rel. Neto Barbosa Ferreira - Julgado em 01/02/2017 - V.U.). Na hipótese sub judice, trata-se de bem móvel (veículo automotor - toyota etios - placa GCR-5900), o documento juntado às fls. 140 comprova que o veículo é instrumento de trabalho do executado, cabe consignar que o veículo con

22/09/2017, 12:47

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Fls: 139/140: trata-se de impugnação à penhora realizada nos veículos de propriedade do executado Eduardo Ianelli, conforme termos de fls. 126 e 127, alegando para tanto, a impenhorabilidade dos bens, uma vez que o veículo de placa BVU-6027 teria sido furtado e o veículo de placa GCR-5900 é objeto utilizado para o regular exercício de sua profissão. Juntou documento (fls. 140).Determinada a manifestação da parte contrária (fls. 141), esta pleiteou o indeferimento do pedido de desconstituição das penhoras que recaiu sobre os bens moveis, uma vez que não teria restado comprovada a alegada impenhorabilidade.Pois bem.Consoante o disposto no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance os bens, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor.Neste sentido:EMENTA: Agravo de Instrumento Acidente de Trânsito. Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que determinou o levantamento de bloqueio incidente sobre veículo de propriedade do agravado e vedou a penhora Manutenção, tendo em vista a impenhorabilidade do bem, que se trata de instrumento de trabalho do agravado, que é taxista Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso V, NCPC Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2195323-50.2016.8.26.0000 - 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - De. Rel. Neto Barbosa Ferreira - Julgado em 01/02/2017 - V.U.). Na hipótese sub judice, trata-se de bem móvel (veículo automotor - toyota etios - placa GCR-5900), o documento juntado às fls. 140 comprova que o veículo é instrumento de trabalho do executado, cabe consignar que o veículo consta expressamente indicado na licença e

21/09/2017, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0463/2015Teor do ato: Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Expeça-se mandado de citação para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 4.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que o insucesso na tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A).Intime-se.Advogados(s): Jose Francisco dos Santos Romao (OAB 41491/SP)

09/12/2015, 14:40

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 321, 322 e 323

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 321, 322, 323

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 321, 322, 323

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70644008-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 31/10/2025 17:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0392/2025Data da Publicação: 04/06/2025

Juntada

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados

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