Petição Cível 1057110-10.2024.8.26.0224 - TJSP

Petição Cível 1057110-10.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fatima Regina de Paula Neris (OAB 433528/SP) Processo 1057110-10.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Reqte: Aline Brisola Roque da Costa - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que já estão coligidos elementos suficientes para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de prova oral em audiência após serem intimadas do ato ordinatório de fls. 121. A ré alegou que a falta de indicação, pela autora, da URL de seus perfis nas plataformas Facebook e Instagram, impede que o provedor de aplicações localize de forma inequívoca os perfis. Entretanto, a autora noticiou que não possui mais acesso às suas contas no Facebook e no Instagram. Por sua vez, não desponta, estreme de dúvidas, que os dados já informados pela autora nestes autos obstem absolutamente a requerida de identificar as contas em questão. Saliente-se que a autora, na exordial, identificou a denominação utilizada nas respectivas redes sociais, assim como, às fls. 38/39, indicou qual era o e-mail que utilizava para acesso às suas contas no Facebook e no Instagram. Observa-se, ainda, que, às fls. 23/31 e 38, há imagens extraídas a partir das respectivas contas. De outra banda, não se denota alguma diligência efetivamente adotada pela parte requerida para localização das contas a partir de tais dados, ao passo que é notório que a ré se trata de empresa de expressivo porte e de avançado aparato tecnológico, a se depreender, de ordinário, que há de ter condições de localizar as contas em questão. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da ordem quanto à conta no Instagram. Ausência de interesse recursal, considerando a confirmação externada pelo próprio agravado. 3. Extensão da ordem para perfil no Facebook. Legitimidade. Inocorrência de decisão ultra petita. Análise da petição inicial revela pedido expresso pela recuperação de contas no Instagram e Facebook, com fundamentação na interconexão entre as plataformas. 4. Necessidade de indicação da URL. Especificação do perfil mariaoserviços na inicial fornece elementos suficientes para localização e recuperação do perfil no Facebook com idêntico nome e dados de identificação. Inocorrência de cerceamento de defesa. 5. Multa cominatória. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, objetivando assegurar sua efetividade (CPC/15, art. 536, § 1º). Acerto da decisão agravada ao não aplicar a multa, haja vista a ausência de menção expressa na ordem judicial quanto à necessidade de restabelecimento também da conta no Facebook, além da mencionada conta do Instagram. 6. Recurso não provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2084361-76.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 24/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Perfil em rede social (Facebook) gerida pela ré. Conta pessoal invadida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da ré. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Não observada. Indicação de URL que não se mostra imprescindível para reativação de conta em rede social. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. Ausência de comprovação acerca da impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial. Eventual conversão da obrigação em perdas e danos que deve ser reclamada em sede de cumprimento de sentença. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1091985-87.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Nesse prisma, há de se inferir que as contas de titularidade da autora referidas neste feito, nas redes sociais Facebook e Instagram, foram hackeadas. A requerida, porém, argumentou que, ainda que assim o fosse, não poderia ser responsabilizada, na medida em que disponibiliza mecanismos de segurança aptos a obstarem a invasão de contas por terceiros infratores. Entretanto, não se pode perder de vista que se estabeleceu relação de consumo entre as partes, bem como que é nítida a hipossuficiência técnica da requerente, a justificar inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse prisma, fosse o caso, haveria a requerida, fornecedora, de ter carreado aos autos elementos que demonstrassem, seguramente, causa excludente de sua responsabilidade objetiva (art. 14, do CDC). Isso, porém, não se infere cabalmente, não bastando para tanto o que consta nos autos, ao passo que, fosse o caso, poderia a ré desde logo ter coligido correlatos elementos de convicção. A propósito, a ré sequer trouxe elementos a partir dos quais se denote, estreme de dúvidas, como houve o acesso escuso, de sorte que não exsurge cabalmente culpa exclusiva da autora, de terceiro, caso fortuito ou força maior, devendo, de outra banda, prevalecer o asseverado pela postulante, no sentido de que defeito na prestação de serviço pela requerida foi determinante para que houvesse o evento em questão, não se inferindo a infalibilidade do sistema de segurança por esta proporcionado. Nesse passo, de acordo com o postulado na inicial e nas petições de fls. 38/39 e 46, impõe-se que se determine que a ré, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, restabeleça à autora o acesso às contas referidas neste feito, mantidas nas plataformas Facebook e Instagram, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução. Repise-se que não merece acolhimento a alegação de que a falta de indicação das URLs das referidas contas impossibilitaria a recuperação. Com efeito, foi mencionado o nome da usuária, bem como o e-mail vinculado a tal conta, de acordo com a petição de fls. 46. Assim, considerando a capacidade técnica de empresa do porte da ré, infere-se ser possível a localização das contas da autora a partir de tais dados. Mister, ainda, que seja confirmada a tutela de fls. 47. No mais, a ré deve ser responsabilizada pelo dano moral que causou à autora. Exacerba o mero transtorno o fato de determinada consumidora ser surpreendida com a invasão escusa de suas contas em determinadas redes sociais, inviabilizando acesso a conteúdo de tais contas, sem que desse causa a tanto. Outrossim, verossímil o narrado pela requerente, diante dos documentos que acompanham a exordial, no sentido de que, não bastasse, a pessoa fraudadora ainda objetivou a aplicação de golpes passando-se por ela, autora, situação gravosa, capaz, indubitavelmente, de causar angústia relevante à consumidora, vulnerando-se a imagem dela junto a pessoas que lhe são próximas. Tem-se, assim, que foi rompido o equilíbrio emocional da requerente, o que não teria ocorrido se a ré tivesse agido com a diligência que minimamente dela se haveria de esperar. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Conta em rede social hackeada - Instagram - Responsabilidade objetiva do provedor - Instrumento de trabalho - Restauração do conteúdo que é medida de rigor - Danos materiais não comprovados - Danos morais configurados - Indenização reduzida. O réu é sim, responsável pelos danos causados à autora, pois é o provedor da rede social Instagram (art. 927, parágrafo único, do CC). Tendo sido comprovada a falha na prestação de serviços, qual seja, a invasão da conta da autora por hackers, o que não pode ser imputado à própria autora, deve responder pelos danos causados. - Ficou demonstrado que a obrigação de fazer não foi completamente satisfeita. Isso porque um dos pedidos autorais é de restauração (backup) do conteúdo publicado na rede social até a data da invasão da conta. O réu afirmou não ser possível a restauração, mas não demonstrou nos autos a alegada impossibilidade de fazê-lo (art. 373, II, do CPC). - A autora fez prova tão somente de que utiliza a rede social para realizar trabalhos de publicidade, mas não há demonstração de que, em razão da conduta do réu, deixou de lucrar ou de vincular publicidade contratada, ônus o qual lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). É certo que os danos materiais não podem ser presumidos, e devem ser comprovados - É evidente o dano moral diante de todo o transtorno causado à autora, e da ausência de solução para o problema, que como já exposto supra, não foi resolvido integralmente, o que certamente veio a afetar o seu bem estar. De reduzir-se a indenização para que se torne justa, razoável e proporcional aos fatos narrados. - A sucumbência é recíproca, pois ambas as partes são vencedoras e vencidas (art. 86, do CPC). Bem fixada a distribuição, a qual fica mantida. Apelação do réu provida em parte. Apelação da autora provida em parte." (Apelação Cível nº 1103880-84.2020.8.26.0100, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator LINO MACHADO, j. 26/08/2021). Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) confirmar a tutela de fls. 47; b) determinar que a ré, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, restabeleça à autora o acesso às contas referidas neste feito, mantidas nas plataformas Facebook e Instagram, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C.

12/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0307/2025Teor do ato: VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que já estão coligidos elementos suficientes para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de prova oral em audiência após serem intimadas do ato ordinatório de fls. 121. A ré alegou que a falta de indicação, pela autora, da URL de seus perfis nas plataformas Facebook e Instagram, impede que o provedor de aplicações localize de forma inequívoca os perfis. Entretanto, a autora noticiou que não possui mais acesso às suas contas no Facebook e no Instagram. Por sua vez, não desponta, estreme de dúvidas, que os dados já informados pela autora nestes autos obstem absolutamente a requerida de identificar as contas em questão. Saliente-se que a autora, na exordial, identificou a denominação utilizada nas respectivas redes sociais, assim como, às fls. 38/39, indicou qual era o e-mail que utilizava para acesso às suas contas no Facebook e no Instagram. Observa-se, ainda, que, às fls. 23/31 e 38, há imagens extraídas a partir das respectivas contas. De outra banda, não se denota alguma diligência efetivamente adotada pela parte requerida para localização das contas a partir de tais dados, ao passo que é notório que a ré se trata de empresa de expressivo porte e de avançado aparato tecnológico, a se depreender, de ordinário, que há de ter condições de localizar as contas em questão. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da orde

09/05/2025, 02:15

Julgado procedente em parte do pedido - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que já estão coligidos elementos suficientes para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de prova oral em audiência após serem intimadas do ato ordinatório de fls. 121. A ré alegou que a falta de indicação, pela autora, da URL de seus perfis nas plataformas Facebook e Instagram, impede que o provedor de aplicações localize de forma inequívoca os perfis. Entretanto, a autora noticiou que não possui mais acesso às suas contas no Facebook e no Instagram. Por sua vez, não desponta, estreme de dúvidas, que os dados já informados pela autora nestes autos obstem absolutamente a requerida de identificar as contas em questão. Saliente-se que a autora, na exordial, identificou a denominação utilizada nas respectivas redes sociais, assim como, às fls. 38/39, indicou qual era o e-mail que utilizava para acesso às suas contas no Facebook e no Instagram. Observa-se, ainda, que, às fls. 23/31 e 38, há imagens extraídas a partir das respectivas contas. De outra banda, não se denota alguma diligência efetivamente adotada pela parte requerida para localização das contas a partir de tais dados, ao passo que é notório que a ré se trata de empresa de expressivo porte e de avançado aparato tecnológico, a se depreender, de ordinário, que há de ter condições de localizar as contas em questão. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da ordem quanto à conta no Insta

08/05/2025, 15:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0290/2025Teor do ato: Vistos. 1) Os embargos de declaração de fls. 56/62 não merecem ser acolhidos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 47. A propósito, não vinga a alegação de que a falta de indicação, pela autora, da URL de seus perfis nas plataformas Facebook e "Instagram", impede que o provedor de aplicações localize de forma inequívoca os perfis, não despontando, estreme de dúvidas, que os dados já informados pela autora nestes autos obstem absolutamente a requerida de identificar as contas em questão. Saliente-se que a autora identificou as denominações utilizadas nas respectivas redes sociais, assim como, a fls. 46, indicou qual era o e-mail que utilizava para acesso às suas contas no Facebook e no "Instagram". Observa-se, ainda, que, às fls. 23/31 e 38/39, há imagens extraídas a partir das respectivas contas. De outra banda, não se denota alguma diligência efetivamente adotada pela parte requerida para localização das contas a partir de tais dados, ao passo que é notório que a ré se trata de empresa de expressivo porte e de avançado aparato tecnológico, a se depreender, de ordinário, que há de ter condições de localizar a conta em questão. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da ordem quanto à conta no Instagram. Ausência de interesse recursal, considerando a confirmação externada pelo próprio agravado. 3. Extensão da ordem para perfil no Facebook. Legitimidade. Inocorrência de decisão ultra petita. Análise da petição inicial revela pedido expresso pela recuperação de contas no Instagram e Facebook, com fundamentação na interconexão entre as plataformas. 4.

30/04/2025, 10:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. 1) Os embargos de declaração de fls. 56/62 não merecem ser acolhidos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 47. A propósito, não vinga a alegação de que a falta de indicação, pela autora, da URL de seus perfis nas plataformas Facebook e "Instagram", impede que o provedor de aplicações localize de forma inequívoca os perfis, não despontando, estreme de dúvidas, que os dados já informados pela autora nestes autos obstem absolutamente a requerida de identificar as contas em questão. Saliente-se que a autora identificou as denominações utilizadas nas respectivas redes sociais, assim como, a fls. 46, indicou qual era o e-mail que utilizava para acesso às suas contas no Facebook e no "Instagram". Observa-se, ainda, que, às fls. 23/31 e 38/39, há imagens extraídas a partir das respectivas contas. De outra banda, não se denota alguma diligência efetivamente adotada pela parte requerida para localização das contas a partir de tais dados, ao passo que é notório que a ré se trata de empresa de expressivo porte e de avançado aparato tecnológico, a se depreender, de ordinário, que há de ter condições de localizar a conta em questão. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da ordem quanto à conta no Instagram. Ausência de interesse recursal, considerando a confirmação externada pelo próprio agravado. 3. Extensão da ordem para perfil no Facebook. Legitimidade. Inocorrência de decisão ultra petita. Análise da petição inicial revela pedido expresso pela recuperação de contas no Instagram e Facebook, com fundamentação na interconexão entre as plataformas. 4. Necessidade

29/04/2025, 20:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0046/2025Teor do ato: VISTOS. 1. Fls. 38/42 e 46: Recebo como aditamentos à inicial. Anote-se. 2. Vislumbrando-se relação de consumo entre as partes, não se descarta, em exercício de cognição exauriente, a verossimilhança do alegado pela autora, no sentido de que alguém, de forma irregular, logrou acessar de forma escusa suas contas, referidas neste processo, nas plataformas Facebook e Instagram, chegando inclusive a fazer postagens sem sua autorização. 3. No mais, denota-se risco de dano de difícil reparação em caso de não-concessão de tutela de urgência, em termos, impondo-se, por ora, que se determine que a ré, no prazo de dois dias, proceda ao bloqueio das contas aludidas neste feito, de modo a obstar que sejam feitas postagens por meio de tais contas, até o julgamento da lide, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada postagem que seja indevidamente feita. 4. Portanto, concedo a tutela de urgência, em termos, para determinar que a ré, no prazo de dois dias, proceda ao bloqueio das contas aludidas neste feito, nas plataformas Facebook e Instagram de modo a obstar que sejam feitas postagens por meio de tais contas, até o julgamento da lide, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada postagem que seja indevidamente feita. 5. Prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juizado, citando-se, inclusive sobre os aditamentos, e intimando-se, inclusive para cumprimento da tutela de urgência. 6. Int. Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das

24/01/2025, 02:13

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - VISTOS. 1. Fls. 38/42 e 46: Recebo como aditamentos à inicial. Anote-se. 2. Vislumbrando-se relação de consumo entre as partes, não se descarta, em exercício de cognição exauriente, a verossimilhança do alegado pela autora, no sentido de que alguém, de forma irregular, logrou acessar de forma escusa suas contas, referidas neste processo, nas plataformas Facebook e Instagram, chegando inclusive a fazer postagens sem sua autorização. 3. No mais, denota-se risco de dano de difícil reparação em caso de não-concessão de tutela de urgência, em termos, impondo-se, por ora, que se determine que a ré, no prazo de dois dias, proceda ao bloqueio das contas aludidas neste feito, de modo a obstar que sejam feitas postagens por meio de tais contas, até o julgamento da lide, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada postagem que seja indevidamente feita. 4. Portanto, concedo a tutela de urgência, em termos, para determinar que a ré, no prazo de dois dias, proceda ao bloqueio das contas aludidas neste feito, nas plataformas Facebook e Instagram de modo a obstar que sejam feitas postagens por meio de tais contas, até o julgamento da lide, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada postagem que seja indevidamente feita. 5. Prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juizado, citando-se, inclusive sobre os aditamentos, e intimando-se, inclusive para cumprimento da tutela de urgência. 6. Int. Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrasti

23/01/2025, 16:19

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Juntada de Alvará pago

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Expedição de Alvará

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED

Ato ordinatório praticado

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