Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A -
Apelado: Millenium Lubrificantes Eireli - Epp e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. A PARTE AUTORA MANIFESTOU INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO EM 04.01.2023, MAS FOI INFORMADA QUE O CONTRATO PERMANECERIA VIGENTE POR MAIS 60 DIAS, COM COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL DECLAROU A RESCISÃO A PARTIR DE 04.01.2023 E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO, COM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, POIS O PLANO DE SAÚDE DESTINA-SE AO CONSUMIDOR FINAL. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E REVOGAÇÃO PELA ANS DA NORMA QUE A RESPALDAVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É ABUSIVA E INEXIGÍVEL. 2. A COBRANÇA PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO É INADMISSÍVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 80, III; ART. 85, § 11. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009, ART. 17. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 455/2020. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007234-70.2024.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA I, J. 09.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041512-97.2024.8.26.0100, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1152263-88.2023.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001239-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -