Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hugo Leonardo Leme -
Apelado: Recanto dos Passáros III Empreendimento Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. O AUTOR ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NA UTILIZAÇÃO DO IGPM, E ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DO ÍNDICE IGPM; (III) A CORRETA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PARTES NÃO ESPECIFICARAM AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. 4. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 5. ADOÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA É LEGÍTIMA E NÃO CARACTERIZA ONEROSIDADE EXCESSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 2. LEGITIMIDADE DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, IV. LEI 14.010/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.551.956-SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24.08.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002754-85.2021.8.26.0510, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 11.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cristina Beneveni de Oliveira (OAB: 179173/SP) - Ana Paula de Assis Ribeiro (OAB: 389078/SP) - Maxwell Ladir Vieira (OAB: 88623/MG) - Flavio Ribeiro dos Santos (OAB: 100767/MG) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001580-85.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos -