Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021279-61.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021279-61.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1021279-61.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Carlos Goes, Silvia Regina Moreira Angelo, Ezequias Lopes dos Santos, Ismael Paulo de Souza, Luiz Carlos Teixeira Reis - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido, código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas;b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido, o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995);c) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, se for o caso, nos termos do art. 320 do CPC.d) apresentar planilha que demonstre o valor pretendido, contendo cada uma das seguintes colunas: mês de referência, valor da base de cálculo, com a indicação das respectivas verbas, com a soma ao final, nos termos do art. 320 do CPC;e) retificar, se for o caso, o valor da causa ao proveito econômico que resultará do provimento judicial pleiteado, nos termos do art. 292, II, e §§ 1°, 2° e 3°, CPC (valor apurado na planilha de cálculos); f) apresentar comprovantes de endereço atual (2025) e em nome dos autores. g) Excluir EZEQUIAS LOPES DOS SANTOS do polo ativo, tendo em vista que já tramita a ação nº 1014785-83.2025, com identidade de pedido e causa de pedir, a fim de se evitar litispendência e duplicidade de demandas. Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(66)