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PrecatorioConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

AMERICO AGUIAR BORGES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME

OAB/SP 103039·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:29

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 10:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

19/01/2026, 09:57

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 22:28

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 04:44

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:20

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:20

DEPRE Ofício Resposta

08/08/2025, 04:38

Autos no Prazo

27/06/2025, 15:31

Suspensão do Prazo

13/02/2025, 01:42

Autos no Prazo

29/10/2024, 17:13

Todas as movimentações(30)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:29

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 10:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:20

Decisão

•08/08/2025, 04:38

19/01/2026, 09:57

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 22:28

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 04:44

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:20

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:20

DEPRE Ofício Resposta

08/08/2025, 04:38

Autos no Prazo

27/06/2025, 15:31

Suspensão do Prazo

13/02/2025, 01:42

Autos no Prazo

29/10/2024, 17:13

Expedição de Ofício.

18/03/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2024, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 06:23

Solicitação de Prioridade de Precatório Deferida

14/03/2024, 15:09

Conclusos para decisão

14/03/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 00:56

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

05/10/2023, 21:01

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

05/10/2023, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 10:39

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

05/10/2023, 09:15

Conclusos para decisão

04/10/2023, 10:41

Incidente Processual Instaurado

03/10/2023, 11:52

Decisão

•14/03/2024, 15:09

Decisão

•13/03/2024, 17:58

Decisão

•05/10/2023, 09:15