Procedimento Comum Cível 1035131-89.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1035131-89.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco de Assis da Silva Filho (OAB 158484/SP), Rosimeire Santana de Araujo (OAB 262299/SP) Processo 1035131-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Teresa Miranda da Silva Oliveira - Vistos. MARIA TERESA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA ajuizou ação de reintegração a cargo público em face do ESTADO DE SÃO PAULO. A autora era Professora de Educação Básica II na Escola Estadual Carmina Mendes Seródio e alega ter sido demitida por violação ao artigo 241, incisos III, VI, XII, XIV da Lei nº 10.261/1968 e artigo 63, inciso VI da Lei 444/1985, sob acusação de ser improdutiva no ambiente de trabalho, ser desrespeitosa com os demais docentes e ter cometido ato de injúria racial contra a diretora Sinara de Oliveira. Sustenta que as acusações são infundadas, pois sofria perseguição por parte de Sinara. Afirma que o suposto ato de injúria racial foi objeto de investigação no inquérito policial nº 1503335-62.2020.8.26.0224, que foi arquivado por falta de provas. Alega que, por ser professora readaptada, precisava de um local para desenvolver seu trabalho, que consistia em um projeto denominado interação social. Alega que o projeto era realizado na sala de informática, mas que a diretora da escola determinou o fechamento daquela sala, impedindo-a de fazer seu trabalho. Com isso, a autora afirma que ficou desocupada na sala dos professores, o que causava constrangimento com seus colegas. Afirma que a diretora da escola já ajuizou ação de indenização por danos morais contra a autora, que foi julgada improcedente (processo nº 1015292-20.2020.8.26.0224). Afirma que foi utilizado como meio de prova uma gravação ambiental realizada sem a sua anuência. Aduz que a pena de demissão é desproporcional e irrazoável. Pede a declaração de nulidade do ato administrativo de aplicação da pena de demissão, do processo administrativo SEDUC nº 1985396/2020 e do ofício nº 18350/CPDe-2, que impôs à autora a obrigação de restituir R$704,34, bem como a condenação do réu a reintegrá-la ao cargo de Professora de Educação Básica II. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 415/420). Emenda à inicial a fls. 426/429. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 432/433). O Estado de São Paulo apresentou contestação. Alega que a autora proferiu declarações difamatórias contra seus colegas e superiores, inclusive de injuria racial. Afirma que o arquivamento de inquérito policial por ausência de provas não impede a apuração do fato na esfera administrativa e cível, considerando o princípio da independência entre as instâncias (fls. 442/448). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal (fls. 462/470). O réu requereu a produção de prova testemunhal (fls. 471). O feito foi saneado, com o deferimento da produção de prova testemunhal (fls. 472). Termo de audiência a fls. 488/489 e 496. As partes apresentaram alegações finais (fls. 491/493 e 497/499). É o relatório. Fundamento e decido. A autora era Professora de Educação Básica II na Escola Estadual Carmina Mendes Seródio, no Município de Guarulhos, e alega ter sido injustamente demitida. Conforme consta do processo administrativo SEDUC nº 1985396/2020 (fls. 54/357), a autora foi demitida após a verificação de violação ao artigo 241, incisos III, VI, XII, XIV da Lei nº 10.261/1968 e artigo 63, inciso VI da Lei 444/1985, in verbis: Artigo 241 - São deveres do funcionário: (...) III -desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; (...) VI -tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes; (...) XII -cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; (...) XIV -proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública. (...) Artigo 63 - O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá: (...) VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral; Dentre os fatos apurados no processo administrativo, destaca-se a atitude conflituosa e desrespeitosa da autora para com os seus colegas e superiores. Marilê Lima declarou a fls. 82 que ouviu a autora destratando a diretora Sinara de 'lixo' e 'bando de fofoqueiros'. Cristiane Nascimento afirmou a fls. 83, que já foi ofendida pela autora, que teria a chamado de imbecil e retardada. A mesma declarante afirma que a autora gritou com a vice-diretora, proferindo a frase você é burra ou idiota? (fls. 102). Afirma ainda que de vez em quando, ela [a autora] "dava show", sendo que numa ocasião, em relação a professora Laura, que havia agendado o espaço de sala de leitura, e ao chegar com os alunos no ambiente, a professora Maria Tereza impediu-a, assim como a seus alunos, de entrarem na sala de leitura, e que a mesma não entraria na sala, e com o dedo em riste que a professora Laura era incompetente, isto aos berros (fls. 102). Alegou ainda que a professora Maria Tereza já havia solicitado a outra readaptada para fechar a sala de leitura, impedindo o uso, pois Maria Tereza dizia que ela mandava naquele espaço, e que a professora Laura só usaria com a autorização dela (...) Informa ainda que, não raro, ouvia a professora Maria Tereza proferir palavrões na escola, gritando a um agente de organização escolar, Luiz Carlos, "recolha-se à sua insignificância, vai tomar no cu", além de não raro, chamar professores e funcionários de idiotas, burros, incompetentes. (fls. 102). Destacam-se outras declarações de funcionários da Escola Estadual Carmina Mendes Seródio: Fls. 88/89: Termo de Declaração de João Paulo Gregório, no qual consta que a autora fica sempre muito ociosa; que não ia usar o mesmo banheiro que a aluna Lara, que é transsexual. Por conta disso houve uma discussão da Maria Tereza e a Vice-Diretora à época Cristiane.; Uma outra vez, a professora Maria Tereza chamou uma aluna negra de "candanga" por estar andando arrastando o calçado. Alega que a professora tem uma maneira grosseira de tratar as pessoas. Cita outro episódio, ele solicitou à professora para tomar ciência de um documento. A docente Maria Tereza foi extremamente grosseira com ele, por ter mencionado o nome da Diretora Sinara. Fls. 96: Termo de Declaração de Ana Paula Valério Pimenta, no qual consta que sempre escuta reclamações sobre a professora, que percebe que a professora é muito difícil, embora com a depoente nunca tenha tido atrito, mas que percebe que a mesma se envolve excessivamente em tudo; que a professora Maria Tereza é muito arrogante, e que em várias situações de discordância com a mesma, ela se exalta. Entende que a atual diretora "gosta das coisas muito certas", e que talvez os atritos com a Diretora sejam decorrentes desta situação de "tirar a professora Maria Tereza do conforto", no qual sempre esteve; Nota a postura da professora como grande causadora de problemas na escola e com alguns colegas de trabalho. Não se recorda das palavras, mas se recorda que ela foi muito desrespeitosa e agressiva com o AOE Luiz. Fls. 105: Termo de Declaração de Dirceu da Silva Pires, no qual consta que Não presenciou ela agredir ninguém, expressamente de maneira verbal, mas o comportamento da mesma, e a postura é muito desagradável em relação aos demais; que a mesma nunca concorda com ninguém, e que está sempre empenhada em colocar os demais profissionais contra a direção, não apenas contra esta gestão, mas também a gestão anterior.; [a autora] não participa de ATPCs, e simplesmente chega à escola deitando-se no sofá da sala dos professores. Fls. 108: Termo de Declaração de Kazumi Sasao, no qual consta que: a conduta [da autora] (...) é muito complicada, presenciou ofensas ao AOE Luiz, a professora Laura e professor eventual Vicente, com palavras que "ofendem a alma das pessoas", frases que causam constrangimento até de pensar, um vocabulário "normal" para a representada, expressões como "vai tomar no c..", " vai se f.." "cara..." Em relação ao AOE Luiz houve um episódio em que, após várias afirmações pela representada de que a mesma era advogada e tinha OAB, intimidando-o, o agente supostamente teria pesquisado o passado acadêmico da Sra. Maria Tereza, contestando sua formação em Direito. Houve uma discussão no corredor da escola, e ela o ofendia com palavras de baixo calão, ouvidas pelos alunos e pelos professores. Ocorria também, com frequência, durante os intervalos, na sala dos professores, comentários da representada sobre a Diretora sempre de forma pejorativa, depreciativa e racial, não se lembra exatamente o termo, algo como a "escurinha", e que ia enfiar um "processo no c..." da Diretora. Em um grupo de WhatsApp, a professora Maria Tereza frequentemente falava mal da Diretora, utilizava palavras de baixo calão, dava detalhes de um suposto processo movido contra a Diretora. (...) Dizia à equipe docente, que eles "não pareciam professores", "eram trouxas", que "assinam tudo sem questionar", colocando-os em situação vexatória. Fls. 112/114: Termo de Declaração de Luiz Carlos dos Santos, no qual consta que a autora se dirige a sala de informática e permanece no período da tarde e noite, de forma improdutiva, não produz nada, sem receber alunos, é um espaço onde ela fica, inclusive na gestão anterior, chega às 17h e sai às 22h30, utiliza computador em beneficio próprio, nunca em atendimento aos alunos. Ratifica que também permanece na sala de professores de forma improdutiva, sem fazer nada, muitas vezes com as pernas pra cima no sofá. Declara que teve um problema sério com a professora, (...) Maria Tereza fez um comentário que o Sr. Luiz tinha se metido onde não foi chamado, dizendo-lhe "recolha-se a sua insignificância". (...) que ela é uma pessoa soberba, arrogante, e que tudo dela é melhor. (...) Informa que já presenciou declaração de palavras pejorativas referindo-se a Diretora Sinara (...) Em relação a aluna Lara (transsexual) narra que no momento em que o banheiro dos alunos estava sendo lavado, a aluna foi orientada pela equipe escolar a usar o banheiro das professoras, e a aluna saiu muito nervosa, dizendo que foi destratada pela professora Maria Tereza e que a aluna não poderia usar o banheiro Fls. 120: Termo de Declaração de Rinaura Maria da Costa, no qual costa que a autora não desempenha nenhuma atividade produtiva e que tem um comportamento estranho. Em relação a sua pessoa não tem nada que a desabone, porém o trato com os demais é grosseiro, desrespeitoso e deselegante. (...) Houve um determinado dia que presenciou a Sra. Maria Tereza, se dirigir ao Supervisor André de forma desrespeitosa, em seguida dirigiu-se a vice-diretora como "retardada", "que está se fazendo de demente". A depoente ficou chocada com o desrespeito e mal exemplo, pois alunos presenciaram as ofensas da professora. (...) Nos últimos tempos, a representada tem permanecido ao celular no sofá da sala dos professores, durante o horário de trabalho. (...) Relata que ela frequentemente tem atrito com as pessoas, "é uma pessoa difícil", profere expressões aos colegas tais como "pobre", "burra", "miserável", povinho", "mediocre", "bando de miseráveis". Fls. 122/123: Termo de Declaração de Valéria Aparecida Laurindo, no qual consta que a autora Já ficou na sala de informática, sala de leitura e ultimamente, ficava exclusivamente na sala dos professores, improdutiva. Relata que a referida professora não se empenha em colaborar com os professores. Não tem um bom convívio com os demais colegas, pois falta com o respeito, debocha. É muito complicado, está sempre no celular, sentada no sofá da sala dos professores. Quando há conversas entre os professores, ela já imagina que estão falando dela. Declara que até evita estar na sala dos professores, para evitar desconforto. Relata que estava na sala dos professores, com o professor Claudionor e a Maria Tereza, quando a Mediadora Marilê apareceu e foi questionada pela professora Maria Tereza. Foi nessa ocasião que a Maria Tereza disse "vou enfiar um processo no c... desta negrinha", se referindo à Diretora. Declara que ficou constrangida por ser uma falta de educação. Não achou correto, no dia seguinte foi conversar com a Diretora Sinara, explicando o que havia acontecido no dia anterior. O Processo Administrativo SEDUC nº 1985396/2020 goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à autora comprovar eventuais incorreções nos depoimentos nele colhidos ou nas conclusões adotadas pelo réu. Nesse sentido, não há como acolher a tese sustentada pela autora de que sua demissão teria decorrido de perseguição por parte da direção da escola. Isso porque, conforme se extrai dos autos, o processo administrativo que culminou em sua demissão foi instruído com um conjunto robusto de provas, consistentes em diversas declarações prestadas por colegas de trabalho e superiores hierárquicos, os quais relataram condutas reiteradamente inadequadas por parte da servidora, como grosserias, agressividade e improdutividade no ambiente escolar. A presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre os atos administrativos, especialmente quando instruídos com elementos probatórios consistentes, não foi elidida pelas provas produzidas em juízo. As testemunhas arroladas pela autora limitaram-se a afirmar que nunca presenciaram comportamentos indevidos por parte dela, o que, por si só, não é suficiente para infirmar o conjunto probatório colhido na via administrativa, sobretudo diante da quantidade e da coerência dos relatos ali colhidos (fls. 82/124) Ressalte-se que apenas uma das testemunhas que prestaram depoimento no processo administrativo a Sra. Valéria apresentou versão divergente em juízo, o que não compromete a credibilidade do processo administrativo como um todo e tampouco invalida as demais declarações que apontam para a inadequação da conduta funcional da autora. Ademais, o arquivamento do inquérito policial nº 1503335-62.2020.8.26.0224 não interfere na demissão da autora, pois, além de haver independência entre as instâncias criminal e administrativa (Súmula 18 do C. STF), a suposta prática de injúria racial foi apenas um dos diversos motivos que levaram à demissão da autora, ressaltando-se as demais ofensas por ela proferidas no ambiente escolar e a sua dificuldade de relacionamento com seus colegas e superiores hierárquicos. Dessa forma, ausente prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo de demissão e do processo administrativo SEDUC nº 1985396/2020, impõe-se a rejeição dos pedidos de reintegração ao cargo público e de anulação do ofício nº 18350/CPDe-2. Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA TERESA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO. A autora autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(110)