Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1063590-04.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Partes do Processo

GERMANO LIBANIO DE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ALEXANDRE TOMEI

OAB/SP 265040·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:17

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:22

Conclusos para decisão

04/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 08:45

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

02/07/2025, 10:17

Todas as movimentações(86)

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:17

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:40

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:22

Conclusos para decisão

04/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 08:45

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

02/07/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2025, 14:44

Conclusos para decisão

24/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/05/2025, 17:39

Conclusos para decisão

15/05/2025, 09:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 07:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

12/05/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Alexandre Tomei (OAB 265040/SP) Processo 1063590-04.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Germano Libanio de Andrade - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Inicialmente, o autor buscava a condenação dos réus ao fornecimento consulta médica com ortopedista e a realização de exames de imagem. Considerando que o autor informou a fls. 92 que já obteve a consulta e os procedimentos médicos no âmbito administrativo, houve a perda superveniente do interesse processual, ante a perda de necessidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. P.I.C

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 02:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

08/05/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 10:59

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:52

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

19/03/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

17/03/2025, 14:30

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2025, 11:28

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:33

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 01:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

30/01/2025, 14:24

Conclusos para decisão

30/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 02:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 14:02

Conclusos para decisão

23/01/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:08

Evoluída a classe de 241 para 14695

13/12/2024, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:51

Determinada a Emenda à Inicial

12/12/2024, 14:42

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:57

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 11:44

Decisão

•25/06/2025, 14:44

Decisão

•21/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 07:39

Sentença

•08/05/2025, 17:57

Decisão

•24/04/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 09:39

Decisão

•17/03/2025, 14:30

Decisão

•10/03/2025, 11:28

Decisão

•30/01/2025, 14:24

Decisão

•23/01/2025, 14:02

Decisão

•12/12/2024, 14:42