Embargos à Execução Fiscal 1018640-51.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Carta de fiançaSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 314.730,59

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISIS MAGRI TEIXEIRA

OAB/SP 374115·CPF·Representa: Autor

CAMILA FERNANDES SANTOS

CPF·Representa: Autor

JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

OAB/SP 298104·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA PLAZZA AGUILAR

CPF·Representa: Autor

ANGÉLICA BONONI MARTUSEWICZ

OAB/SP 346622·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ISIS MAGRI TEIXEIRA

OAB/SP 374115·CPF·Representa: Autor

CAMILA FERNANDES SANTOS

CPF·Representa: Autor

JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

OAB/SP 298104·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA PLAZZA AGUILAR

CPF·Representa: Autor

ANGÉLICA BONONI MARTUSEWICZ

OAB/SP 346622·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP 186458·CPF·Representa: Autor

MARINA BERNARDINI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/05/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:04

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 10:52

Conclusos para decisão

06/04/2026, 13:13

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 09:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2026, 09:24

Conclusos para decisão

25/02/2026, 09:13

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 18:05

Todas as movimentações(161)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/05/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:04

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 10:52

Decisão

•28/02/2026, 09:24

07/04/2026, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 10:52

Conclusos para decisão

06/04/2026, 13:13

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 09:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2026, 09:24

Conclusos para decisão

25/02/2026, 09:13

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/02/2026, 20:52

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 00:11

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/01/2026, 12:49

Conclusos para decisão

08/01/2026, 10:50

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Angélica Bononi Martusewicz (OAB 346622/SP) Processo 1018640-51.2017.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: VGR - Int.-se a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Então, voltem conclusos para decidir.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 18:10

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:15

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 03:53

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução

11/04/2025, 16:54

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 03:18

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2024, 15:22

Conclusos para decisão

26/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:58

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 10:12

Conclusos para despacho

15/05/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 20:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 20:40

Conclusos para despacho

09/04/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 02:52

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2024, 16:53

Conclusos para decisão

05/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 15:23

Suspensão do Prazo

05/02/2024, 01:34

Conclusos para despacho

10/11/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 05:27

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 11:02

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução

22/06/2023, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/11/2022, 13:55

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2021, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 12:04

Decisão

07/12/2021, 09:43

Decisão

30/09/2021, 13:50

Conclusos para despacho

29/09/2021, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2021, 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 21:22

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 07:14

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 09:29

Decisão

06/04/2021, 09:29

Conclusos para despacho

05/04/2021, 09:14

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2020, 14:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2020, 14:20

Suspensão do Prazo

07/06/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2020, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2020, 19:35

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 00:22

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 13:02

Suspensão do Prazo

28/02/2020, 22:55

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 08:14

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 18:40

Decisão

03/02/2020, 18:39

Conclusos para despacho

17/10/2019, 16:38

Juntada de Decisão

17/10/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2019, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 07:37

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:40

Decisão

25/03/2019, 17:40

Conclusos para decisão

25/03/2019, 11:13

Processo Desarquivado Com Reabertura

25/03/2019, 11:12

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/03/2019, 14:36

Suspensão do Prazo

02/03/2019, 22:21

Conclusos para julgamento

01/03/2019, 18:25

Suspensão do Prazo

02/02/2019, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2019, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2019, 14:00

Determinada a Emenda à Petição Inicial

13/12/2018, 15:28

Conclusos para decisão

12/12/2018, 10:04

Conclusos para decisão

11/12/2018, 14:07

Distribuído por sorteio

26/05/2017, 13:38

Decisão

•15/01/2026, 12:49

Decisão

•08/05/2025, 18:10

Sentença

•11/04/2025, 16:54

Decisão

•05/10/2024, 15:22

Decisão

•15/07/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:11

Decisão

•15/05/2024, 10:12

Decisão

•09/04/2024, 20:40

Decisão

•05/04/2024, 16:53

Decisão

•12/03/2024, 15:23

Decisão

•25/08/2023, 12:58

Decisão

•22/06/2023, 13:45

Decisão

•04/12/2022, 17:33

Todos os documentos(21)

Decisão

•07/04/2026, 10:52

Decisão

•28/02/2026, 09:24

Decisão

•15/01/2026, 12:49

Decisão

•08/05/2025, 18:10

Sentença

•11/04/2025, 16:54

Decisão

•05/10/2024, 15:22

Decisão

•15/07/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:11

Decisão

•15/05/2024, 10:12

Decisão

•09/04/2024, 20:40

Decisão

•05/04/2024, 16:53

Decisão

•12/03/2024, 15:23

Decisão

•25/08/2023, 12:58

Decisão

•22/06/2023, 13:45

Decisão

•04/12/2022, 17:33

Decisão

•10/11/2022, 13:55

Decisão

•30/09/2021, 13:50

Decisão

•06/04/2021, 09:29

Decisão

•03/02/2020, 18:39

Decisão

•25/03/2019, 17:39

Decisão

•13/12/2018, 15:28