Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marcel Orlandini Sega -
Apelado: Éderson Manzatto - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE CARTÓRIO REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ATRIBUIÇÃO DE MATRÍCULA E SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA FOI CONSIDERADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF, AFASTANDO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE ATRIBUIÇÃO DE MATRÍCULA RECAI SOBRE A INCORPORADORA, CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO DO TRIBUNAL E O ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 4.591/64, QUE ESTABELECE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA É INERENTE À ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. A RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE ATRIBUIÇÃO DE MATRÍCULA É DA INCORPORADORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; LEI FEDERAL Nº 4.591/64, ART. 44; CÓDIGO CIVIL, ART. 490. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124343-76.2022.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/08/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000478-32.2022.8.26.0224, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024678-79.2021.8.26.0405, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Giacomini Bottesini Ramalho (OAB: 386454/SP) - Ulysses Guedes Bryan Aranha (OAB: 312143/SP) - Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007185-59.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste -