Cumprimento de sentença 0080147-79.2007.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0080147-79.2007.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0723/2014Teor do ato: Vistos. Dorival Domingos da Costa e Neusa Aparecida de Lima da Costa promovem ação em face de Agro Pecuária Rosa de França Ltda. e outros. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de fls. 446 e seguintes. A fls. 466 e seguintes, Dorival apresenta embargos de declaração para suscitar os seguintes termos: Erro material na sentença proferida, na medida em que deveria ter sido declarada a extinção prematura da lide em face da inexistência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido do processo; Não teria ocorrido a apreciação do pedido pertinente à condenação para indenização por dano moral e material; Ocorreria erro material quanto à identificação das inscrições municipais constantes do dispositivo. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Em primeiro lugar, observo que o embargante aponta existência de erro material por ocasião do exposto na sentença respectiva. Com efeito, no dispositivo, especificamente a fls. 58, letra "a", lê-se que "dada à existência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo...". Reconheço a hipótese de erro material. Leia-se "dada à inexistência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo...". Em seguida, observo que o embargante afirma não ter ocorrido a apreciação dos pedidos referentes à indenização por danos morais e materiais. Pois bem. A questão referente ao dano moral foi apreciado, expressamente, tal como se observa do constante a fls. 457 e seguintes. No que se refere ao dispositivo, não se faz necessária a menção ao desacolhimento do pedido formulado a título de dano moral, posto que apenas o que fora acolhido era necessário constar do dispositivo em apreço. No que tange ao dano material, observo que também esse não foi acolhido na sentença respectiva, daí a desnecessidade de sua menção no dispositivo em apreço. No que tange à alegação de erro na identificação das inscrições municipais

23/09/2014, 14:55

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Dorival Domingos da Costa e Neusa Aparecida de Lima da Costa promovem ação em face de Agro Pecuária Rosa de França Ltda. e outros. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de fls. 446 e seguintes. A fls. 466 e seguintes, Dorival apresenta embargos de declaração para suscitar os seguintes termos: Erro material na sentença proferida, na medida em que deveria ter sido declarada a extinção prematura da lide em face da inexistência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido do processo; Não teria ocorrido a apreciação do pedido pertinente à condenação para indenização por dano moral e material; Ocorreria erro material quanto à identificação das inscrições municipais constantes do dispositivo. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Em primeiro lugar, observo que o embargante aponta existência de erro material por ocasião do exposto na sentença respectiva. Com efeito, no dispositivo, especificamente a fls. 58, letra "a", lê-se que "dada à existência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo...". Reconheço a hipótese de erro material. Leia-se "dada à inexistência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo...". Em seguida, observo que o embargante afirma não ter ocorrido a apreciação dos pedidos referentes à indenização por danos morais e materiais. Pois bem. A questão referente ao dano moral foi apreciado, expressamente, tal como se observa do constante a fls. 457 e seguintes. No que se refere ao dispositivo, não se faz necessária a menção ao desacolhimento do pedido formulado a título de dano moral, posto que apenas o que fora acolhido era necessário constar do dispositivo em apreço. No que tange ao dano material, observo que também esse não foi acolhido na sentença respectiva, daí a desnecessidade de sua menção no dispositivo em apreço. No que tange à alegação de erro na identificação das inscrições municipais, com razão o embargante. Onde se lê, n

23/09/2014, 11:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0344/2014Teor do ato: DORIVAL DOMINGOS DA COSTA e NEUSA APARECIDA DE LIMA DA COSTA promovem ação destinada à retificação de escritura pública, cumulada com pedido de perdas e danos morais e materiais em face de: AGROPECUÁRIA ROSA DE FRANÇA LTDA; IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE GUARULHOS; SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE GUARULHOS. Em síntese, os autores afirmam que teriam adquirido o imóvel descrito na exordial de Neusa Saraiva. Os documentos apresentados aos autores indicariam que o imóvel adquirido, localizado no lote 19-B da quadra 50 do loteamento denominado Jardim Rosa de França, ostentaria, como confrontantes, os seguintes imóveis: Do lado direito, o lote 20-A Do lado esquerdo, o lote 19-A Nos fundos, o lote 8A Ocorre que a documentação original, consistente na escritura celebrada entre Neusa Saraiva e o proprietário original do imóvel, AGROPECUÁRIA ROSA DE FRANÇA, informam que o imóvel possuiria as seguintes confrontações: Do lado direito, o lote 18-A Do lado esquerdo, o lote 19-A; Nos fundos, o lote 8B Os autores alegam que a descrição equivocada dos confrontantes exige correção, fato este que lhe enseja danos materiais, dada a necessidade de efetuação de despesas com tributos, taxas, certidões, procurações, etc. A correção supramencionada também deveria ser realizada junto à inscrição municipal, para que conste, dos arquivos do Município de Guarulhos, que as inscrições municipais n. 081.40.71.0890.00-001 (referente à casa 1 existente no imóvel) e 081.40.71.0890.00-002 (referente à casa n. 2 existente no imóvel) possuem, como titular, DORIVAL DOMINGOS DA COSTA. Os autores também alegam que teriam sofrido danos morais, eis que, em razão dos fatos, não conseguiriam vender o imóvel. O autor afirma que AGROPECUÁRIA seria proprietário d

28/04/2014, 18:42

Sentença - SAJ - Sentença Completa com Resolução de Mérito - DORIVAL DOMINGOS DA COSTA e NEUSA APARECIDA DE LIMA DA COSTA promovem ação destinada à retificação de escritura pública, cumulada com pedido de perdas e danos morais e materiais em face de: AGROPECUÁRIA ROSA DE FRANÇA LTDA; IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE GUARULHOS; SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE GUARULHOS. Em síntese, os autores afirmam que teriam adquirido o imóvel descrito na exordial de Neusa Saraiva. Os documentos apresentados aos autores indicariam que o imóvel adquirido, localizado no lote 19-B da quadra 50 do loteamento denominado Jardim Rosa de França, ostentaria, como confrontantes, os seguintes imóveis: Do lado direito, o lote 20-A Do lado esquerdo, o lote 19-A Nos fundos, o lote 8A Ocorre que a documentação original, consistente na escritura celebrada entre Neusa Saraiva e o proprietário original do imóvel, AGROPECUÁRIA ROSA DE FRANÇA, informam que o imóvel possuiria as seguintes confrontações: Do lado direito, o lote 18-A Do lado esquerdo, o lote 19-A; Nos fundos, o lote 8B Os autores alegam que a descrição equivocada dos confrontantes exige correção, fato este que lhe enseja danos materiais, dada a necessidade de efetuação de despesas com tributos, taxas, certidões, procurações, etc. A correção supramencionada também deveria ser realizada junto à inscrição municipal, para que conste, dos arquivos do Município de Guarulhos, que as inscrições municipais n. 081.40.71.0890.00-001 (referente à casa 1 existente no imóvel) e 081.40.71.0890.00-002 (referente à casa n. 2 existente no imóvel) possuem, como titular, DORIVAL DOMINGOS DA COSTA. Os autores também alegam que teriam sofrido danos morais, eis que, em razão dos fatos, não conseguiriam vender o imóvel. O autor afirma que AGROPECUÁRIA seria proprietário do im

28/04/2014, 17:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0144/2014Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva, caso a constrição se refira a valores. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse

20/02/2014, 12:04

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva, caso a constrição se refira a valores. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, pro

19/02/2014, 18:53

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502 e 503

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORIVAL DOMINGOS DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(507)

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