Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005403-66.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005403-66.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Teofilo Amorim (OAB 285566/SP) Processo 1005403-66.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Teofilo Amorim, Bruno Teofilo Amorim - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. É incontroverso que o réu promoveu indevidamente o protesto das Certidões de Dívida Ativa nº 12174682023, 12174702023, 12174722023, 6550662024, 12174692023 e 12174712023, todas relativas a débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel de inscrição nº 081.80.59.0247.3.038, referentes a exercícios em que o autor já não figurava como proprietário do bem. O réu alega apenas que o autor descumpriu a obrigação de reportar a transferência da propriedade do imóvel ao fisco (fls. 213/215), dando causa aos lançamentos indevidos. A necessidade de comunicação ao fisco sobre a venda do imóvel configura mera obrigação tributária assessória, nos termos do art. 44 da Lei Municipal nº 6.793/2010, não se confundindo com a obrigação principal, que surge somente com a ocorrência do fato gerador do tributo. Dessa forma, indevida a cobrança dos débitos em face do autor, que não era mais o proprietário do bem à época dos lançamentos. Considerando que o réu não se opôs aos pedidos do autor, mas tampouco comprovou o cancelamento dos protestos ou a alteração dos dados cadastrais do imóvel (fls. 213/215), os pedidos são procedentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO TEÓFILO AMORIM em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar a inexigibilidade dos débitos consubstanciados nas CDAs nº 12174682023, 12174702023, 12174722023, 6550662024, 12174692023 e 12174712023, cancelar os respectivos protestos e condenar o réu a excluir o nome do autor do registro de propriedade do imóvel de inscrição cadastral nº 081.80.59.0247.3.038. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art.54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(55)