Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028878-35.2006.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 42.672,32

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Israel Góes dos Anjos

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Israel Góes dos Anjos

Partes do Processo

MUNICíPIO DE GUARULHOS

CNPJ

Autor

E.I.I.ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

SENHOR OFICIAL DE REGISTRO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO PAES

OAB/SP 80138·CPF·Representa: Autor

VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF

OAB/SP 238734·CPF·Representa: Autor

ERISON PEDROSO

CPF·Representa: Réu

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

OAB/SP 143276·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2026, 17:14

Conclusos para decisão

22/04/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:04

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 19:14

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 17:30

Todas as movimentações(398)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2026, 17:14

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 17:14

Despacho

•09/04/2026, 17:30

Conclusos para decisão

22/04/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:04

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 19:14

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 17:30

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:42

Suspensão do Prazo

17/02/2026, 00:29

Suspensão do Prazo

01/01/2026, 01:30

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 14:48

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

08/09/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 18:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 16:04

Conclusos para decisão

02/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

20/08/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/08/2025, 16:25

Conclusos para decisão

18/08/2025, 09:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/08/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2025, 15:52

Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2025, 11:51

Conclusos para decisão

18/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Vivian Ruas da Costa Ochsendorf (OAB 238734/SP), Paulo Sergio Paes (OAB 80138/SP) Processo 0028878-35.2006.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: MUNICIPIO DE GUARULHOS - Reqdo: E.I.I.Administração de Bens Móveis e Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 586/589: Ao Município de Guarulhos para que se manifeste acerca das alegações da expropriada, bem como sobre os documentos apresentados a fls 590/616. No silêncio, será considerada a concordância. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2025, 17:32

Conclusos para decisão

05/05/2025, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 17:08

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:55

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2025, 11:55

Conclusos para decisão

26/02/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 03:23

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

04/11/2024, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 02:49

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2024, 14:00

Conclusos para decisão

17/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2024, 11:24

Conclusos para decisão

10/10/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/09/2024, 16:46

Expedição de Carta.

10/09/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 16:14

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:07

Decisão - Conferência - Regularização

12/08/2024, 14:07

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

29/07/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 09:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

29/07/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:26

Conclusos para decisão

17/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 03:33

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2024, 16:09

Conclusos para decisão

22/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 02:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

17/05/2024, 14:21

Conclusos para decisão

16/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 03:17

Ato ordinatório

09/05/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 14:06

Suspensão do Prazo

20/04/2024, 23:24

Evoluída a classe de 90 para 12078

14/03/2024, 14:29

Autos no Prazo

14/03/2024, 10:16

Retificação de movimento

13/03/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 16:55

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

31/08/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 13:00

Conclusos para despacho

26/06/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:18

Ato ordinatório

27/01/2023, 11:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

24/01/2023, 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/11/2022, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2021, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 14:16

Proferido Despacho

16/02/2021, 14:16

Expedição de Ofício.

06/11/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2020, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2020, 13:41

Decisão

22/10/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 13:19

Recebidos os Autos do Distribuidor local

11/06/2019, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

06/06/2019, 17:34

Processo Materializado

06/06/2019, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2019, 13:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2019, 13:12

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/06/2019, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/06/2019, 11:35

Serventuário

10/05/2019, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2019, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2019, 16:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2019, 14:34

Autos no Prazo

26/11/2018, 16:52

Suspensão do Prazo

09/11/2018, 22:01

Autos no Prazo

26/10/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 16:32

Suspensão do Prazo

21/10/2018, 04:41

Suspensão do Prazo

23/09/2018, 07:20

Suspensão do Prazo

16/06/2018, 03:10

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 18:11

Autos no Prazo

22/05/2018, 15:07

Autos no Prazo

12/01/2018, 14:51

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 14:50

Autos no Prazo

07/07/2017, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2017, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2017, 18:05

Ato ordinatório

26/05/2017, 17:15

Juntada de Ofício

26/05/2017, 12:48

Autos no Prazo

19/12/2016, 12:57

Expedição de Certidão.

19/12/2016, 12:54

Incidente Processual Instaurado

14/12/2016, 12:21

Incidente Processual Instaurado

14/12/2016, 12:21

Incidente Processual Instaurado

14/12/2016, 12:20

Incidente Processual Instaurado

14/12/2016, 12:20

Incidente Processual Instaurado

14/12/2016, 12:19

Incidente Processual Instaurado

14/12/2016, 12:19

Expedição de Certidão.

13/12/2016, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2016, 09:56

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2016, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2016, 17:53

Autos no Prazo

30/09/2016, 11:41

Ato ordinatório

30/09/2016, 11:39

Expedição de Certidão.

06/09/2016, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2016, 16:05

Expedição de Certidão.

23/08/2016, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2016, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2016, 18:09

Ato ordinatório

14/06/2016, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2016, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2016, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2016, 18:07

Ato ordinatório

31/05/2016, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2016, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2016, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2016, 14:05

Autos no Prazo

14/03/2016, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2016, 14:05

Decisão

14/03/2016, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2016, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2016, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2016, 18:45

Autos no Prazo

22/02/2016, 15:11

Homologado o Cálculo

22/02/2016, 12:34

Serventuário

16/02/2016, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2016, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2016, 18:35

Autos no Prazo

27/01/2016, 16:20

Decisão

27/01/2016, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2016, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2015, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2015, 21:27

Autos no Prazo

26/11/2015, 14:34

Decisão

25/11/2015, 20:44

Serventuário

09/11/2015, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2015, 15:01

Serventuário

22/10/2015, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2015, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2015, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2015, 20:08

Autos no Prazo

01/10/2015, 16:15

Decisão

01/10/2015, 16:13

Juntada de Decisão

24/09/2015, 17:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/09/2015, 16:53

Mudança de Classe Processual

24/01/2013, 00:00

Carga Outro

01/09/2011, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

01/09/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/08/2011, 00:00

Aguardando Digitação

18/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

17/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

09/08/2011, 10:59

Aguardando Providências

09/08/2011, 00:00

Carga ao Advogado

05/08/2011, 15:49

Aguardando Prazo

20/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/06/2011, 00:00

Despacho Proferido

16/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

10/06/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

18/04/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

15/04/2011, 00:00

Despacho Proferido

14/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2011, 00:00

Aguardando Prazo

08/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

01/12/2010, 00:00

Aguardando Publicação

01/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/11/2010, 00:00

Aguardando Publicação

09/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

08/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2010, 00:00

Aguardando Prazo

27/10/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/09/2010, 00:00

Aguardando Publicação

22/09/2010, 00:00

Expedição de Certidão.

20/09/2010, 11:26

Aguardando Providências

20/09/2010, 00:00

Sentença Proferida

14/09/2010, 00:00

Aguardando Registro de Sentença

14/09/2010, 00:00

Conclusos para julgamento

07/08/2010, 00:00

Aguardando Prazo

28/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

23/02/2010, 00:00

Retorno do Setor

09/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

16/12/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2009, 00:00

Aguardando Digitação

03/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

03/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

12/11/2009, 00:00

Aguardando Digitação

02/04/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/03/2009, 00:00

Aguardando Providências

04/03/2009, 00:00

Expedição de Certidão.

27/02/2009, 12:47

Cancelamento de Carga

27/02/2009, 09:57

Aguardando Registro de Sentença

06/02/2009, 00:00

Sentença Proferida

06/02/2009, 00:00

Carga Outro

17/12/2008, 09:49

Conclusos para despacho

19/11/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

30/09/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/09/2008, 00:00

Aguardando Publicação

22/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

19/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2008, 00:00

Aguardando Prazo

07/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

04/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

02/07/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2008, 00:00

Aguardando Providências

01/07/2008, 00:00

Aguardando Providências

30/06/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2008, 00:00

Aguardando Providências

11/06/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

08/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

05/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

05/05/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

05/05/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/04/2008, 00:00

Aguardando Publicação

17/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

15/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2008, 00:00

Aguardando Providências

14/03/2008, 00:00

Aguardando Digitação

27/02/2008, 00:00

Despacho Proferido

21/02/2008, 00:00

Aguardando Providências

01/02/2008, 00:00

Aguardando Providências

24/01/2008, 00:00

Aguardando Providências

18/01/2008, 00:00

Aguardando Providências

07/01/2008, 00:00

Aguardando Providências

21/12/2007, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2007, 00:00

Aguardando Prazo

10/12/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/12/2007, 00:00

Aguardando Publicação

04/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

28/11/2007, 00:00

Aguardando Publicação

26/11/2007, 00:00

Aguardando Publicação

31/10/2007, 00:00

Aguardando Publicação

24/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2007, 00:00

Aguardando Publicação

25/09/2007, 00:00

Aguardando Conferência

11/09/2007, 00:00

Aguardando Digitação

04/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

01/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

17/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

28/08/2006, 00:00

Correção de Classe/Assunto

02/06/2006, 14:44

Distribuído por sorteio

02/06/2006, 13:52

Despacho

•27/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:13

Decisão

•05/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:30

Decisão

•19/08/2025, 16:25

Decisão

•12/08/2025, 15:52

Decisão

•22/07/2025, 11:51

Decisão

•08/05/2025, 17:32

Despacho

•03/04/2025, 17:08

Decisão

•27/02/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 15:49

Todos os documentos(33)

Decisão

•24/04/2026, 17:14

Despacho

•09/04/2026, 17:30

Despacho

•27/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:13

Decisão

•05/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:30

Decisão

•19/08/2025, 16:25

Decisão

•12/08/2025, 15:52

Decisão

•22/07/2025, 11:51

Decisão

•08/05/2025, 17:32

Despacho

•03/04/2025, 17:08

Decisão

•27/02/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 14:38

Decisão

•18/10/2024, 14:00

Decisão

•11/10/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:29

Despacho

•20/08/2024, 16:14

Decisão

•12/08/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 09:55

Decisão

•25/07/2024, 12:46

Decisão

•22/05/2024, 16:09

Sentença

•17/05/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 16:26

Despacho

•26/06/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 11:18