Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: ADEMIR RIBEIRO PINTO -
Apelado: Itaú Seguros S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DO APELANTE, PRELIMINARMENTE, QUANTO À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, QUANTO A) À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, B) AO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, SUSPENSO DIANTE DO AVISO DE SINISTRO, C) À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM VIRTUDE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVO APONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA: DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, HAVENDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 4. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA PELO C. STJ EM DESFAVOR DO AGENTE FINANCEIRO OCORRE QUANDO O BANCO NÃO ATUOU COMO SIMPLES AGENTE FINANCEIRO, MAS COMO VERDADEIRO GESTOR DO EMPREENDIMENTO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. 5. EVENTO INVOCADO PELA PARTE AUTORA E NO QUAL FUNDAMENTOU-SE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, QUE CONSISTIA EM DEFEITOS CONSTRUTIVOS, NÃO HAVENDO COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO, CONSOANTE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA APÓLICE. 6. TRABALHO TÉCNICO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR QUE SEQUER ESPECIFICARIA OS REFERIDOS VÍCIOS EM SEU IMÓVEL, MAS SOMENTE PROBLEMAS ENCONTRADOS EM OUTROS IMÓVEIS DO MESMO CONJUNTO HABITACIONAL RELATIVOS A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 7. IMÓVEL CONSTRUÍDO E UTILIZADO PARA MORADIA HÁ MAIS DE 40 ANOS, SEM NOTÍCIA DE ABALO ESTRUTURAL, EVIDENCIANDO A SOLIDEZ DO PROJETO. 8. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DIANTE DA AUSÊNCIA DE DANO COBERTO PELO SEGURO, INEXISTE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA PELO AUTOR”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Jorge Waltrick da Silva (OAB: 321752/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Vladimir Cornelio (OAB: 237020/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002665-30.2017.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim -