Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hascar Serviços de Reabilitação de Crédito. -
Apelado: Suellyn de Jesus Camilo - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO PRATICADO, SALIENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE A VEICULAÇÃO DE IMAGEM DA AUTORA EM REDES SOCIAIS PELA RÉ, SEM AUTORIZAÇÃO, VIOLANDO O SEU DIREITO DE IMAGEM E SUA HONRA EM VIRTUDE DAS ACUSAÇÕES ENVOLVIDAS. 4. LIBERDADE DE DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS, GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE É LIMITADA QUANDO HÁ OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TERCEIROS, COMO A IMAGEM E A HONRA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. 5. CONDUTA DA RÉ QUE NÃO SE LIMITOU AO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MAS CONFIGUROU ABUSO E VIOLAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA. 6. INDENIZAÇÃO DEVIDA, TENDO EM VISTA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE AFETARAM A HONRA DA AUTORA E A EXPUSERAM INDEVIDAMENTE. 7. QUANTUM DE R$ 5.000,00 BEM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A LIBERDADE DE DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS, GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É LIMITADA QUANDO HÁ OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TERCEIROS, COMO A IMAGEM E A HONRA DESTES”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adherbal de Godoy Filho (OAB: 141538/SP) - Danielle da Silva Alves (OAB: 410663/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009222-96.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -