Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marilene Soares Belchior (Justiça Gratuita) -
Apelado: Jorge Belchior de Sousa (Espólio) e outros - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL / ÁREA RURAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE, PRELIMINARMENTE, QUANTO À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, QUANTO AO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO PRETENDIDA, SALIENTANDO QUE OS CONFRONTANTES NÃO SE INSURGIRAM CONTRA SUAS PRETENSÕES, AO PASSO QUE OS HERDEIROS DO ESPÓLIO NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA A APELANTE, OU OPOSIÇÃO À SUA POSSE COM ANIMUS DOMINI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO LOGROU ÊXITO A AUTORA EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO APTOS A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO PRETENDIDA, ÔNUS ESTE QUE CABIA A ELA. 4. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL POR MEIO DA USUCAPIÃO. 5. AUTORA QUE OMITIU FATOS E DOCUMENTOS RELEVANTES QUANTO À TITULARIDADE DO BEM, BEM COMO NÃO COMPROVOU QUE TERIA ARCADO COM O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS COM INTENÇÃO DE SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, OU DE QUE TERIA EXERCIDO POSSE PÚBLICA COM INTENÇÃO DE SER DONA, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO EM QUE, NO MELHOR DOS CASOS, NO PERÍODO EM QUE OCUPOU O IMÓVEL, TAL FATO OCORREU POR MERA PERMISSÃO DO IRMÃO DO DE CUJUS (PROPRIETÁRIO REGISTRAL). 6. PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ A POSSE PARA FINS DE USUCAPIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EM VIRTUDE DO ÔNUS DA AUTORA EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO EM SEU FAVOR RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ari de Souza (OAB: 320999/SP) - Erick Jose Amadeu (OAB: 226930/SP) - Iradiney de Souza (OAB: 506759/SP) - Gilberto Jose Cavalari (OAB: 135428/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015914-86.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -