Procedimento Comum Cível 1161962-69.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1161962-69.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Carolina Grace de Oliveira Roxo Frisoni - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE QUANTO A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO GUERREADO, ADUZINDO QUE A AUTORA NÃO PREENCHERIA OS CRITÉRIOS DA DUT PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO DOMICILIAR, APONTANDO, ADEMAIS, A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. 3. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA INTRANASAL) EM VIRTUDE DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID-10: F33.2). 4. LAUDOS MÉDICOS QUE SÃO CLAROS AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, BEM COMO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO IMEDIATA DO MEDICAMENTO GUERREADO PARA TRATAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO. 5. INDICAÇÃO QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE. 6. SÚMULA Nº 102 DO E. TJSP. 7. ROL DA ANS: TAXATIVIDADE DO ROL QUE NÃO É ABSOLUTA. 8. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL, SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU CONTRAINDICAÇÃO AO TRATAMENTO PRESCRITO, O QUAL POSSUI EFICÁCIA NOTÓRIA. 9. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESPS Nº 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. 10. ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR: EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DE MEDICAMENTOS COMUNS EM GERAL. 11. EVOLUÇÃO DA MEDICINA E DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA QUE OCORRE NO SENTIDO DE MINORAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTOS NO ÂMBITO HOSPITALAR, CRIANDO MEDICAMENTOS QUE SÃO, EM ESSÊNCIA, O PRÓPRIO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA COMBATER A MOLÉSTIA, COMO O TRATADO NA HIPÓTESE DESTES AUTOS. 12. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE13. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE CADA UMA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO SEGURADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Eduardo Basilio da Costa (OAB: 334166/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161962-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)