Execução Fiscal 1534463-37.2019.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1534463-37.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB 231360/SP), RAFAEL LARA MARTINS (OAB 22331/GO) Processo 1534463-37.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guarulhos - Exectdo: Santo Antonio do Aterradinho Empreendimentos e Participações Ltda - Trata-se de segunda exceção de pré-executividade oposta por parte executada. A exceção possui cognição limitada, por meio da qual cabe à parte alegar a existência de toda e qualquer matéria que impossibilite o prosseguimento da execução. Trata-se de concretização da ampla defesa. Ainda, é incidente menos gravoso à parte executada, já que não exige garantia prévia do juízo. Também é, como diz o próprio nome, exceção e não regra. E tudo que é exceção se interpreta restritivamente. Estabelecidas tais premissas, o exercício de qualquer direito não pode ser feito de modo abusivo (art. 187 do CC), especialmente quando veiculado por via excepcional. A atividade deve ser realizada de maneira razoável e proporcional. E aceitar múltiplas exceções de pré-executividade é aceitar que a parte executada divida diversas teses defensivas em muitas exceções de pré-executividade. Seu protocolo sucessivo resulta em impedimento ou desaceleração do trâmite da ação executiva, culminando em indevido prejuízo à parte exequente, a qual tem crédito presumidamente líquido e certo. Assim, não pode ser admitida a eternização da demanda com o oferecimento de sucessivas exceções para discutir questões que: a) poderiam ter sido sustentadas na primeira peça de defesa; e, b) que ainda podem ser sustentadas por meio da via usual de defesa na execução fiscal (os embargos à execução fiscal). Sob pena de se permitir abuso do direito de defesa. Destaco, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Segunda exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa ambiental. Juros moratórios. DL nº 1.736/79, art. 2º. Taxa Selic. LE nº 10.522/02. - [...] As matérias de defesa deveriam ter sido suscitadas na primeira exceção de pré-executividade, não sendo possível o fracionamento do exercício do direito de defesa. Precedentes da Seção de Direito Público. - Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283462-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; j. em 11/1/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. [...] Apresentação de segunda exceção de pré-executividade - Preclusão do direito à apresentação das matérias alegadas. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128666-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; j. em 24/11/2022) Em face do exposto, de início, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Em caso de inércia, ao arquivo, na forma do art. 40 da LEF.

12/05/2025, 00:00

—

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por 6 meses

Conclusos para decisão

Juntada de Decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(84)