Embargos à Execução Fiscal 1012710-76.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 223.667,47

Órgão julgador

Sef de Guarulhos

Partes do Processo

SHIAW-LE SHIH

CPF

Autor

PREFEITURA DE GUARULHOS

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP 276957·CPF·Representa: Autor

MARIO MAIOLINO CROCE

OAB/SP 172938·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 09:26

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

02/02/2026, 09:10

Apensado ao processo

02/02/2026, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2026, 15:26

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

08/01/2026, 16:24

Todas as movimentações(55)

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 09:26

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

02/02/2026, 09:10

Apensado ao processo

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 15:25

Decisão

•08/01/2026, 16:24

02/02/2026, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2026, 15:26

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

08/01/2026, 16:24

Conclusos para decisão

08/01/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 19:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

09/12/2025, 19:26

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 09:54

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Azevedo Neto (OAB 276957/SP) Processo 1012710-76.2022.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Shiaw-le Shih - Int.-se a parte embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impugnação aos embargos e documentos juntados. Sem prejuízo, informem as partes, no mesmo prazo, se possuem interesse na produção de provas, justificando, objetivamente, a relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Nesse ponto, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em Teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 20:17

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

17/04/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 03:00

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 00:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

26/03/2025, 00:14

Conclusos para decisão

25/03/2025, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 03:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2024, 16:02

Conclusos para decisão

24/05/2024, 15:19

Conclusos para decisão

17/04/2024, 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

29/04/2022, 16:34

Conclusos para decisão

29/04/2022, 16:25

Distribuído por dependência

01/04/2022, 15:57

Decisão

•09/12/2025, 19:26

Despacho

•23/09/2025, 09:54

Decisão

•08/05/2025, 20:17

Decisão

•26/03/2025, 00:14

Decisão

•12/06/2024, 16:02

Decisão

•29/04/2022, 16:34