Embargos à Execução Fiscal 1043942-43.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 3.093,33

Órgão julgador

Sef de Guarulhos

Partes do Processo

CHINA CONSTRUCTION BANCK BRASIL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

Advogados / Representantes

RENAN KLIS

OAB/SP 413270·CPF·Representa: Autor

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875·Representa: Autor

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP 457796·CPF·Representa: Autor

ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

OAB/SP 157931·CPF·Representa: Réu

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO

OAB/SP 86579·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:12

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/04/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 21:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/02/2026, 22:49

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 19:49

Julgados Procedentes os Embargos à Execução

14/12/2025, 19:48

Conclusos para julgamento

13/12/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 07:31

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:12

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/04/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 21:15

Documentos

Sentença

•14/12/2025, 19:48

Despacho

•15/07/2025, 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/02/2026, 22:49

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 19:49

Julgados Procedentes os Embargos à Execução

14/12/2025, 19:48

Conclusos para julgamento

13/12/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 09:51

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Klis (OAB 413270/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1043942-43.2021.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.a - Int.-se a parte embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impugnação aos embargos e documentos juntados. Sem prejuízo, informem as partes, no mesmo prazo, se possuem interesse na produção de provas, justificando, objetivamente, a relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Nesse ponto, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em Teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 20:22

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

08/05/2025, 13:16

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 23:23

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

10/04/2025, 17:07

Conclusos para decisão

10/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 13:50

Processo Suspenso por 1 ano

22/01/2022, 10:30

Conclusos para decisão

20/01/2022, 16:15

Distribuído por dependência

22/11/2021, 15:16

Decisão

•08/05/2025, 20:22

Decisão

•10/04/2025, 17:07

Decisão

•22/01/2022, 10:30