Petição Criminal 0005998-51.2021.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEPetição Criminal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

ROBSON LINS DE ALBUQUERQUE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/09/2023, 04:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 17:28

Conclusos para despacho

05/09/2023, 17:17

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 16:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina Borges Pimenta Vieira (OAB 452628/SP) Processo 0005998-51.2021.8.26.0506 - Petição Criminal - Reqdo: Robson Lins de Albuquerque - Posto isso, RECONHEÇO a falta cometida como de natureza grave, REGRIDO o sentenciado ao regime fechado para cumprimento do remanescente das penas, com fulcro no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, DECLARO perdido o direito a 1/3 (um terço) do tempo remido anterior à prática (LEP, art. 127) ao se considerar o dolo com que agiu o sentenciado no

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:35

Determinada a Regressão de Regime

30/08/2023, 17:35

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:57

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/09/2023, 04:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 17:28

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•05/09/2023, 17:28

Decisão

•30/08/2023, 17:35

05/09/2023, 17:17

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 16:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina Borges Pimenta Vieira (OAB 452628/SP) Processo 0005998-51.2021.8.26.0506 - Petição Criminal - Reqdo: Robson Lins de Albuquerque - Posto isso, RECONHEÇO a falta cometida como de natureza grave, REGRIDO o sentenciado ao regime fechado para cumprimento do remanescente das penas, com fulcro no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, DECLARO perdido o direito a 1/3 (um terço) do tempo remido anterior à prática (LEP, art. 127) ao se considerar o dolo com que agiu o sentenciado no

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:35

Determinada a Regressão de Regime

30/08/2023, 17:35

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:57

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2023, 05:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/08/2023, 06:34

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 17:17

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:59

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 12:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2023, 04:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2023, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 17:35

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:28

Conclusos para despacho

12/07/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2023, 04:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/06/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 09:23

Conclusos para despacho

27/06/2023, 09:16

Conclusos para despacho

26/06/2023, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 06:22

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/05/2023, 11:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/05/2023, 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/05/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2023, 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2023, 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 15:37

Conclusos para decisão

05/05/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 18:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2023, 04:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:33

Determinada a Regressão de Regime

27/04/2023, 12:33

Conclusos para decisão

26/04/2023, 16:58

Conclusos para despacho

26/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/02/2023, 16:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/02/2023, 16:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

08/02/2023, 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/02/2023, 16:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/02/2023, 08:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/02/2023, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 14:39

Conclusos para decisão

03/02/2023, 15:31

Conclusos para despacho

31/01/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

23/10/2022, 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/08/2022, 03:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2022, 01:04

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 16:21

Conclusos para decisão

24/08/2022, 16:06

Conclusos para despacho

24/08/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2022, 03:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 10:40

Juntada de Ofício

12/08/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 12:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2022, 06:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/05/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 12:46

Conclusos para despacho

25/05/2022, 14:55

Conclusos para despacho

25/05/2022, 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2022, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/05/2022, 01:04

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 18:27

Concedida Progressão de regime

11/05/2022, 18:27

Conclusos para decisão

10/05/2022, 11:07

Conclusos para despacho

10/05/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/04/2022, 04:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/04/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2022, 15:29

Conclusos para decisão

05/04/2022, 14:56

Conclusos para despacho

03/04/2022, 09:34

Juntada de Outros documentos

03/04/2022, 09:33

Juntada de Ofício

03/04/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 22:12

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 19:08

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2021, 06:15

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 14:21

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/10/2021, 06:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2021, 18:29

Conclusos para decisão

15/10/2021, 16:53

Conclusos para despacho

14/10/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/09/2021, 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2021, 02:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2021, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 04:52

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 11:47

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 11:22

Conclusos para despacho

08/09/2021, 10:59

Conclusos para despacho

03/09/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2021, 14:36

Conclusos para decisão

03/09/2021, 12:02

Conclusos para despacho

03/09/2021, 11:30

Juntada de Ofício

03/09/2021, 11:29

Juntada de Ofício

03/09/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 16:32

Conclusos para despacho

02/06/2021, 15:51

Conclusos para despacho

02/06/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

30/05/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 16:43

Conclusos para despacho

07/05/2021, 12:53

Conclusos para despacho

07/05/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 09:43

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2021, 14:44

Conclusos para decisão

20/04/2021, 12:56

Conclusos para despacho

20/04/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 14:46

Conclusos para despacho

19/04/2021, 13:38

Conclusos para despacho

19/04/2021, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 20:54

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2021, 16:43

Conclusos para decisão

23/03/2021, 14:56

Conclusos para despacho

23/03/2021, 14:37

Juntada de Mandado

23/03/2021, 14:37

Juntada de Ofício

23/03/2021, 14:37

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 14:37

Distribuído por competência exclusiva

23/03/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 16:05

Despacho

•01/08/2023, 17:17

Despacho

•13/07/2023, 17:35

Despacho

•27/06/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:02

Decisão

•08/05/2023, 15:37

Decisão

•27/04/2023, 12:33

Decisão

•06/02/2023, 14:39

Decisão

•24/08/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 11:38

Despacho

•31/05/2022, 12:46

Decisão

•11/05/2022, 18:27

Todos os documentos(99)

Despacho

•05/09/2023, 17:28

Decisão

•30/08/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 16:05

Despacho

•01/08/2023, 17:17

Despacho

•13/07/2023, 17:35

Despacho

•27/06/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:02

Decisão

•08/05/2023, 15:37

Decisão

•27/04/2023, 12:33

Decisão

•06/02/2023, 14:39

Decisão

•24/08/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 11:38

Despacho

•31/05/2022, 12:46

Decisão

•11/05/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 11:16

Decisão

•05/04/2022, 15:29

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

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•03/04/2022, 09:33

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Acórdão

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Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Acórdão

•03/04/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:21

Decisão

•15/10/2021, 18:29

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 11:47

Despacho

•08/09/2021, 11:22

Decisão

•03/09/2021, 14:36

Acórdão

•03/09/2021, 11:29

Acórdão

•03/09/2021, 11:29

Acórdão

•03/09/2021, 11:29

Acórdão

•03/09/2021, 11:29

Acórdão

•03/09/2021, 11:29

Acórdão

•03/09/2021, 11:29

Acórdão

•03/09/2021, 11:29

Despacho

•02/06/2021, 16:32

Despacho

•07/05/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 15:16

Decisão

•20/04/2021, 14:44

Despacho

•19/04/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 14:33

Decisão

•23/03/2021, 16:43

Acórdão

•23/03/2021, 14:37

Acórdão

•23/03/2021, 14:37

Acórdão

•23/03/2021, 14:37

Acórdão

•23/03/2021, 14:37

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•23/03/2021, 14:37

Acórdão

•23/03/2021, 14:37

Acórdão

•23/03/2021, 14:37

Acórdão

•23/03/2021, 14:37

Acórdão

•23/03/2021, 14:37

Acórdão

•23/03/2021, 14:37

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•23/03/2021, 14:37

Acórdão

•23/03/2021, 14:37

Acórdão

•23/03/2021, 14:37