Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: L&j Redes de Telecomunicação e Informática Ltda -me -
Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra Dâmaris Carvalho Oliveira. - APELAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL/TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE: TESE QUE DEPENDE DE PROVA DOCUMENTAL PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS OCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS- CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO- JULGAMENTO ANTECIPADO APLICAÇÃO DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC- POSSIBILIDADE: NÃO SE ADMITE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A SUPOSTA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, SENDO PERMITIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PRETENSÃO DE REVISÃO DO PREÇO UNITÁRIO, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 04/2014 - EMPRESA QUE MANTÉM DESDE 2023 CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA ABUSIVIDADE NÃO OCORRÊNCIA:- NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, A ALEGADA ABUSIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE O PREÇO ESTIPULADO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 04/2014,
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001384-32.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -
TRATA-SE DE VALOR MERAMENTE REFERENCIAL. ADEMAIS, JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE QUANDO DA LIVRE CONTRATAÇÃO JUNTO À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo de Melo Franco Tôrres e Gonçalves (OAB: 128526/MG) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar