Execução de Título Extrajudicial 1044641-53.2023.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1044641-53.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044641-53.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tgw Comercio e Serviços Ltda - Embargdo: Cubo Industrial Ltda - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: HOUVE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER APLICADO O ART. 85, § 11, DO CPC, QUE PREVÊ A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CASO DE RECURSO DESPROVIDO. A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.059 DO STJ ESTABELECE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 16% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL É DEVIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC. 2. A REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE OCORRER A QUALQUER MOMENTO, SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Pereira Coelho (OAB: 256870/SP) - Mario Seixas Coelho Junior (OAB: 208428/SP) - Amira Nazhat Saleh (OAB: 274809/SP) - 3º andar

12/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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