Procedimento Comum Cível 1173144-52.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1173144-52.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roberto Barboza - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO E FALTA DE ASSISTENCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE.EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DO VOO PREVISTO PARA ÀS 23H30 E REALOCAÇÃO DO AUTOR EM OUTRA AERONAVE (APENAS NO DIA SEGUINTE, ÀS 7H15MIN.), BEM COMO A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AO PASSAGEIRO DURANTE O PERÍODO DE ESPERA (O AUTOR TEVE QUE PERNOITAR NO SAGUÃO DO AEROPORTO PARA AGUARDAR O NOVO EMBARQUE E CHEGOU AO DESTINO APÓS 09 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO) IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 PARA R$ 5.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS ANSEIOS REPARATÓRIO E PUNITIVO, E TAMBÉM AO CARÁTER PROFILÁTICO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. INDENIZAÇÃO DE R$ 12.000,00 PRETENDIDA PELO AUTOR É EXCESSIVA E NÃO PODE ELE TIRAR PROVEITO DO ILÍCITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. COM A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM REFLEXAMENTE MAJORADOS, CONTUDO, NÃO PODEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CF. ART. 85, § 8º DO CPC), COMO PRETENDE APELANTE. NADA OBSTANTE A ISSO, EM RAZÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DA INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICA MAJORADO DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislene Godoy Antunes Morelo (OAB: 370050/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173144-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedido Alvará de Levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(68)

legal