Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001266-61.2022.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apte/Apdo: Maria da Conceição do Prado Blezins (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Rodrigo Chagas do Nascimento e outro - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Não conheceram do recurso dos réus e deram provimento em parte ao recurso dos autores. V.U. Fará declaração de voto o 3º Desembargador. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL PARA: A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; B) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS; E C) CONDENAR OS ACIONADOS AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR ATUALIZADO PREVISTO NO CONTRATO, ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE; E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINARES. I. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INDEFERIMENTO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO NÃO FOI CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. PARTES INTIMADAS A REALIZAR O RECOLHIMENTO SUPLEMENTAR. PEDIDO, NO ENTANTO, DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS (ART. 98, § 6º, DO CPC) E RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. DESERÇÃO CONFIGURADA (ART. 1.007, § 2º, DO CPC). PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO.II. TESE DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DO REFERIDO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (OU ADSTRIÇÃO), QUE IMPÕE BALIZAS A ATUAÇÃO DO JULGADOR, DELIMITANDO-A AO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 492, CAPUT, E 322, § 2º, AMBOS DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES RESTRITO: A) À IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO TRÂNSITO EM JULGADO E À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS; B) AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VOLUME A SER RESTITUÍDO AOS ACIONADOS; C) AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA V; D) À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E E) À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES.I. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO TRÂNSITO EM JULGADO E À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA QUE A EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEJA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO, ACRESCIDO DO FATO DE QUE A MANUTENÇÃO DA POSSE AOS REQUERIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ENSEJARIA INOPORTUNO INCREMENTO DOS PREJUÍZOS AOS DEMANDANTES, QUE CONTINUARIAM SEM A DISPOSIÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTE DA CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1012104-77.2018.8.26.0001; RELATOR MENDES PEREIRA). CONDIÇÃO AFASTADA DA R. SENTENÇA. 2. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL QUE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE FIQUE CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS PELOS RÉUS. AUTORES QUE, ANTE O INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS, JÁ RESTARAM PRIVADOS DE SE UTILIZAR DO IMÓVEL, SITUAÇÃO QUE LHES CAUSOU PREJUÍZOS, OS QUAIS PODEM SER EVENTUALMENTE CONTORNADOS COM A VENDA DO BEM PARA TERCEIRO. ADEMAIS, DEVE SER DO INTERESSE DOS CESSIONÁRIOS A BREVE SAÍDA DO IMÓVEL, VISTO QUE CONTRA ELES FOI IMPOSTA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO INCIDENTE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. CONDIÇÃO AFASTADA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NESSA QUESTÃO. II. TERMO INICIAL DOS JUROS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELOS AUTORES. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA, E NÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. III. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. PLEITO NÃO AVENTADO NA PETIÇÃO INICIAL, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PORÇÃO. IV. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO DO PREÇO DO CONTRATO PELOS RÉUS. HIPÓTESE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR ABALO PSICOLÓGICO OU LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE O LIMIAR DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSA QUESTÃO. V. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VOLUME A SER RESTITUÍDO AOS RÉUS E A TAXA DE OCUPAÇÃO A SER PAGA EM FAVOR DOS AUTORES. PARTES LITIGANTES QUE SÃO MUTUAMENTE CREDOR E DEVEDOR. MEDIDA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884, 368 E 369, DO CC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE TÓPICO. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO, PROVIDO, EM PARTE, O APELO DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto de Lima (OAB: 310924/SP) - Jose Luiz Abreu (OAB: 61517/SP) - Rodrigo Chagas do Nascimento (OAB: 227364/SP) (Causa própria) - Guilherme Abraham de Camargo Jubram (OAB: 272097/SP) - 3º andar